Jurisprudências

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INDEFERINDO PROVAS REQUERIDAS TEMPESTIVAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA NULA. PRECEDENTES DO STJ

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INDEFERINDO PROVAS REQUERIDAS TEMPESTIVAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA NULA. PRECEDENTES DO STJ. No caso concreto, as partes litigantes requereram tempestivamente produção de prova, tendo a julgadora monocrática silenciado a respeito, julgando antecipadamente o feito sem sequer se manifestar acerca dos requerimentos formulados. Embora o juiz tenha, como destinatário das provas, a faculdade de apreciá­las e valorá­las, é direito subjetivo das partes tentar, mediante o conjunto probatório, influenciar o convencimento deste, razão pela qual, na esteira do entendimento do STJ, é nula a sentença que decide o processo, com resolução de mérito, baseado em documentos apresentados pela parte autora, quando não fora facultado à parte adversa a oportunidade de produzir provas tempestivamente requeridas. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença recorrida. (TJCE; AC 0758229­67.2000.8.06.0001; Oitavamara Cível; Rel. Des. Váldsen da Silva Alves Pereira; DJCE 11/07/2012; Pág. 80)
    
 

  • 1. A decisão atacada, no bojo do processo administrativo disciplinar, restringiu a presença da impetrante, advogada no exercício da profissão, aos interrogatórios dos outros acusados, que não são seus constituintes. Leia mais..
  • 1. Para a aposentadoria de rurícola, a Lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que está comprovado nos autos. 2. Presente, no caso, início razoável de prova material,... Leia mais..
  • 1. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85/STJ. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta corte, deve-se aplicar,... Leia mais..
  • 1. 1. O art. 6º, I, da Lei n. 10.259/2001 dispõe que só podem figurar como autores no juizado especial federal cível as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei n. 9.317/96. 2. Tendo sido a ação... Leia mais..
  • 1. Ao juiz é defeso alterar a classificação do crime por ocasião do recebimento da denúncia. 2. Recurso provido. Leia mais..
  • Considerando que o sindicato ajuizou ação com a finalidade de buscar o cumprimento das cláusulas constantes do instrumento coletivo, visando a defesa dos direitos da categoria, resta demonstrada a sua legitimidade para ingressar com a presente... Leia mais..
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