Jurisprudências

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO EM SUPERMERCADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO EM SUPERMERCADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. O dano moral acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. 2. O tratamento dispensado à autora da ação, ora recorrente, pelo preposto do réu, ora apelante, foi vexatório e degradante, acusada de furtar mercadorias pelas quais havia pago. 3. Nas causas referentes ao dano moral é necessário buscar um equilíbrio quanto à indenização: Nem um valor muito alto, que seja discrepante com o dano efetivamente sofrido, gerando assim enriquecimento sem causa; nem um valor insignificante, pois, do contrário, seria inútil o caráter pedagógico da condenação. 4. Redução dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJCE; AC 0703422­97.2000.8.06.0001; Quartamara Cível; Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante; DJCE 11/07/2012; Pág. 56)

  • 1. Sob a égide da Lei Complementar n. 116/2003, tanto a legislação que estipula as regras gerais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assim como a jurisprudência consolidada no STJ é no sentido de que, tratando­se de... Leia mais..
  • 1. Aplica­se o Código de Defesa do Consumidor às decorrentes relações jurídicas como flexibilização do princípio pacta sunt servanda (S. 297/STJ). 2. Admite­se capitalização mensal de juros em contratos de financiamento firmados... Leia mais..
  • Inexistência de provas de ter sido a conta aberta pelo consumidor. Inscrição imerecida nos órgãos restritivos do crédito. Sentença que declarou a inexistência do débito e condenou o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Leia mais..
  • Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito ante a necessidade de perícia grafotécnica para o deslinde da ação. Prova incabível no sistema de juizados especiais. Manutenção integral do julgado. Não provimento do recurso.... Leia mais..
  • Acórdão que manteve em parte a sentença de mérito e determinou a devolução do valor cobrado indevidamente na forma simples. Decisão de impugnação à execução que converteu a obrigação em perdas e danos diante do não atendimento correto... Leia mais..
  • 1) A partir da interpretação sistemática da constituição, no recurso extraordinário 182.811/MG, de relatoria do ilustre ministro gilmar Mendes, restou assegurado aos profissionais da saúde, no âmbito militar e civil do serviço público, a... Leia mais..
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