Jurisprudências

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO EM SUPERMERCADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO EM SUPERMERCADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. O dano moral acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. 2. O tratamento dispensado à autora da ação, ora recorrente, pelo preposto do réu, ora apelante, foi vexatório e degradante, acusada de furtar mercadorias pelas quais havia pago. 3. Nas causas referentes ao dano moral é necessário buscar um equilíbrio quanto à indenização: Nem um valor muito alto, que seja discrepante com o dano efetivamente sofrido, gerando assim enriquecimento sem causa; nem um valor insignificante, pois, do contrário, seria inútil o caráter pedagógico da condenação. 4. Redução dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJCE; AC 0703422­97.2000.8.06.0001; Quartamara Cível; Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante; DJCE 11/07/2012; Pág. 56)

  • 1. O acórdão embargado deixou de considerar o entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre vale-transporte pago em pecúnia (RE nº 478410 / SP, Tribunal... Leia mais..
  • 1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula nº 106, do Egrégio STJ). Leia mais..
  • I. Não é nula a sentença que decide a lide nos limites em que foi proposta e condena o réu em quantidade igual à que foi pedida. Ii. A prescrição do fundo de direito ocorre quando, negado o pedido na via administrativa, a propositura da... Leia mais..
  • I. A gdpgtas. Gratificação de desempenho de atividade técnico- administrativa e de suporte é paga, primordialmente, ao servidor público civil comum federal ativo, em razão de determinado desempenho individual do servidor público civil comum... Leia mais..
  • 1. Verificada a omissão no voto embargado quanto à fixação de prazo para desocupação da área descrita na petição inicial deve ser sanado o vício alegado de modo a determinar que os réus procedam à desocupação da área em questão, de... Leia mais..
  • 1. A partir do advento da Lei n. 10.910, de 15/07/2004, os ocupantes dos cargos das carreiras de procurador federal passaram a ter prerrogativa de intimação pessoal (artigo17). Leia mais..
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