Jurisprudências

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO EM SUPERMERCADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO EM SUPERMERCADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. O dano moral acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. 2. O tratamento dispensado à autora da ação, ora recorrente, pelo preposto do réu, ora apelante, foi vexatório e degradante, acusada de furtar mercadorias pelas quais havia pago. 3. Nas causas referentes ao dano moral é necessário buscar um equilíbrio quanto à indenização: Nem um valor muito alto, que seja discrepante com o dano efetivamente sofrido, gerando assim enriquecimento sem causa; nem um valor insignificante, pois, do contrário, seria inútil o caráter pedagógico da condenação. 4. Redução dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJCE; AC 0703422­97.2000.8.06.0001; Quartamara Cível; Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante; DJCE 11/07/2012; Pág. 56)

  • 1. A decisão atacada, no bojo do processo administrativo disciplinar, restringiu a presença da impetrante, advogada no exercício da profissão, aos interrogatórios dos outros acusados, que não são seus constituintes. Leia mais..
  • 1. Para a aposentadoria de rurícola, a Lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que está comprovado nos autos. 2. Presente, no caso, início razoável de prova material,... Leia mais..
  • 1. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85/STJ. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta corte, deve-se aplicar,... Leia mais..
  • 1. 1. O art. 6º, I, da Lei n. 10.259/2001 dispõe que só podem figurar como autores no juizado especial federal cível as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei n. 9.317/96. 2. Tendo sido a ação... Leia mais..
  • 1. Ao juiz é defeso alterar a classificação do crime por ocasião do recebimento da denúncia. 2. Recurso provido. Leia mais..
  • Considerando que o sindicato ajuizou ação com a finalidade de buscar o cumprimento das cláusulas constantes do instrumento coletivo, visando a defesa dos direitos da categoria, resta demonstrada a sua legitimidade para ingressar com a presente... Leia mais..
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