Jurisprudências

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO EM SUPERMERCADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO EM SUPERMERCADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. O dano moral acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. 2. O tratamento dispensado à autora da ação, ora recorrente, pelo preposto do réu, ora apelante, foi vexatório e degradante, acusada de furtar mercadorias pelas quais havia pago. 3. Nas causas referentes ao dano moral é necessário buscar um equilíbrio quanto à indenização: Nem um valor muito alto, que seja discrepante com o dano efetivamente sofrido, gerando assim enriquecimento sem causa; nem um valor insignificante, pois, do contrário, seria inútil o caráter pedagógico da condenação. 4. Redução dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJCE; AC 0703422­97.2000.8.06.0001; Quartamara Cível; Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante; DJCE 11/07/2012; Pág. 56)

  • A jornada complementar, por se cuidar de natureza não ordinária, exige prova inequívoca de sua ocorrência. Havendo inversão do respectivo ônus em desfavor da parte empregadora, por força da apresentação de controles de horário inservíveis... Leia mais..
  • Caracterizado que o exercício de atividade de agente comunitário de saúde expõe os laboristas a situação de insalubridade, necessária se faz a incidência do respectivo adicional, cuja base de cálculo continua a ser o salário mínimo legal.... Leia mais..
  • A legislação específica dispõe que os recolhimentos fundiários devem ser efetivados em conta individualizada e não em conta única. Além disso, cumpre ao empregador comprovar a quitação das verbas salariais. Não obstante, não tendo o ente... Leia mais..
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  • 1. O autor não tem direito a indenização por prejuízos quando existia a possibilidade de acionar a justiça do trabalho sem a assistência de advogado ou com assistência do sindicato da categoria, tendo sido sua opção a contratação de... Leia mais..
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