Jurisprudências

AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO À OBTENÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO §5º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO À OBTENÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA . INDEFERIMENTO DA INICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO §5º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1). Firmando a interessada declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei nº 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que deve se dar ao cidadão todas as oportunidades de acesso ao Poder Judiciário, fazendo-se aplicações e interpretações de Leis que a isto conduzam, única forma de se respeitar o comando contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2). A existência de declaração de necessidade da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50, estabelece a presunção de hipossuficiência, dentro do princípio geral da boa-fé, cabendo a parte contrária, se da concessão discordar, pretender a sua revogação, como lhe permite o artigoda mesma Lei. 3). O cheque é instrumento particular que representa obrigação líquida, estando a pretensão de sua cobrança sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, devendo ser indeferida a petição inicial quando configurada a prescrição. 4). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF; Rec 2012.07.1.007201-4; Ac. 602.227; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Luciano Vasconcelos; DJDFTE 11/07/2012; Pág. 125)

  • 1. Sob a égide da Lei Complementar n. 116/2003, tanto a legislação que estipula as regras gerais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assim como a jurisprudência consolidada no STJ é no sentido de que, tratando­se de... Leia mais..
  • 1. Aplica­se o Código de Defesa do Consumidor às decorrentes relações jurídicas como flexibilização do princípio pacta sunt servanda (S. 297/STJ). 2. Admite­se capitalização mensal de juros em contratos de financiamento firmados... Leia mais..
  • Inexistência de provas de ter sido a conta aberta pelo consumidor. Inscrição imerecida nos órgãos restritivos do crédito. Sentença que declarou a inexistência do débito e condenou o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Leia mais..
  • Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito ante a necessidade de perícia grafotécnica para o deslinde da ação. Prova incabível no sistema de juizados especiais. Manutenção integral do julgado. Não provimento do recurso.... Leia mais..
  • Acórdão que manteve em parte a sentença de mérito e determinou a devolução do valor cobrado indevidamente na forma simples. Decisão de impugnação à execução que converteu a obrigação em perdas e danos diante do não atendimento correto... Leia mais..
  • 1) A partir da interpretação sistemática da constituição, no recurso extraordinário 182.811/MG, de relatoria do ilustre ministro gilmar Mendes, restou assegurado aos profissionais da saúde, no âmbito militar e civil do serviço público, a... Leia mais..
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