Jurisprudências

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. DETERMINADA EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXCESSO DE FORMALISMO. APELO PROVIDO. SENT

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. DETERMINADA EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXCESSO DE FORMALISMO. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Diante da existência nos autos de procuração judicial outorgada em tabelionato de notas, por meio do qual se reconhece os diretores da pessoa jurídica como representantes da empresa, desnecessária a juntada dos estatutos e de atos constitutivos, a não ser que houvesse dúvida fundada. 2. O apelante, ao propor a ação executiva, trouxe aos autos procuração pública na qual são indicados, claramente, os Diretores que respondem em seu nome, mencionando, ainda e especificamente, a outorga conferida pelos seus Diretores aos procuradores relacionados, constando o nome do subscritor da petição inicial, deixando clara a regularidade da representação processual. 3. As exigências formais são técnicas destinadas a impedir abusos e conferir certeza aos litigantes (due process of law) e constituem instrumentos a serviço de um fim útil para o processo, não se devendo reconhecer e decretar nulidade quando inócua a exigência formulada ou quando constituir apenas excesso de formalismo processual. A moderna concepção do processo repudia o excesso de formalismo, o qual se mostra apenas como prática que inviabiliza a própria prestação jurisdicional. 4. Precedente do STJ. 4.1 "1. A exigência da juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica como condição para estar em juízo é admissível quando haja fundada dúvida sobre a habilitação do outorgante da procuração ao advogado. 2. Agravo regimental conhecido para dar provimento ao Recurso Especial. " (AGRG no AG 1084141/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 24/08/2009). 5. Apelo provido para cassar a sentença. (TJDF; Rec 2012.01.1.021965-9; Ac. 602.176; Quinta Turma Cível; Rel. Des. João Egmont; DJDFTE 11/07/2012; Pág. 124)
    
 

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  • Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, na forma do art. 897-a da CLT, combinado com o art. 535 do CPC, devem ser acolhidos os embargos declaratórios opostos. Leia mais..
  • Segundo o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal de 1988, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição. À luz desse regramento, conclui-se que a norma de proteção ao... Leia mais..
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  • Evidenciada a existência de omissão no acórdão vergastado, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para suprir a falha processual apontada. Leia mais..
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