Jurisprudências

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. DETERMINADA EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXCESSO DE FORMALISMO. APELO PROVIDO. SENT

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. DETERMINADA EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXCESSO DE FORMALISMO. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Diante da existência nos autos de procuração judicial outorgada em tabelionato de notas, por meio do qual se reconhece os diretores da pessoa jurídica como representantes da empresa, desnecessária a juntada dos estatutos e de atos constitutivos, a não ser que houvesse dúvida fundada. 2. O apelante, ao propor a ação executiva, trouxe aos autos procuração pública na qual são indicados, claramente, os Diretores que respondem em seu nome, mencionando, ainda e especificamente, a outorga conferida pelos seus Diretores aos procuradores relacionados, constando o nome do subscritor da petição inicial, deixando clara a regularidade da representação processual. 3. As exigências formais são técnicas destinadas a impedir abusos e conferir certeza aos litigantes (due process of law) e constituem instrumentos a serviço de um fim útil para o processo, não se devendo reconhecer e decretar nulidade quando inócua a exigência formulada ou quando constituir apenas excesso de formalismo processual. A moderna concepção do processo repudia o excesso de formalismo, o qual se mostra apenas como prática que inviabiliza a própria prestação jurisdicional. 4. Precedente do STJ. 4.1 "1. A exigência da juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica como condição para estar em juízo é admissível quando haja fundada dúvida sobre a habilitação do outorgante da procuração ao advogado. 2. Agravo regimental conhecido para dar provimento ao Recurso Especial. " (AGRG no AG 1084141/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 24/08/2009). 5. Apelo provido para cassar a sentença. (TJDF; Rec 2012.01.1.021965-9; Ac. 602.176; Quinta Turma Cível; Rel. Des. João Egmont; DJDFTE 11/07/2012; Pág. 124)
    
 

  • 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2. A orientação assente neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ocorre a prescrição para intentar a ação de execução no prazo de 5 (cinco) anos após o... Leia mais..
  • I - A aposentadoria por tempo de serviço está encartada no rol de benefícios a cargo da previdência social. Para fazer jus a ela o segurado deve preencher os requisitos constantes dos artigo 25, II e 52, ambos da Lei n.º 8.213/91, quais sejam,... Leia mais..
  • 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a... Leia mais..
  • A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - Ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - A utilização do recurso... Leia mais..
  • A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - Ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - A utilização do recurso... Leia mais..
  • 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Intempestividade do Agravo retido corretamente afastada pelo Tribunal a quo. Leia mais..
© Diligência.com.br
competente, confirma , sentença, indenizar, indenização, turma, mandado de segurança, recorreu da sentença, Conselho Regional, Colegiado, desocupação , Defensoria Pública da União, DPU, Ministério Público Federal , MPF, Advocacia-Geral da União , AGU, Caixa Econômica Federal , CEF, Departamento Nacional de Infraestrutura , DNIT, Departamento de Estradas e Rodagem , DER, DNER, PFE, Data do julgamento, Publicação no diário oficial , Servidores públicos , aquisição de estabilidade, condenação, condena, condenado, recorrente , recorrido, constituição federal, aposentadoria por invalidez, AIDS, portador, cardiopatia, imposto de renda, IR, Fazenda Nacional , apelante, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, união , agravo de instrumento, adicional de férias, polo passivo, interesse processual , processamento e julgamento, pensões e aposentadorias, pensão, aposentadoria, competência, demandante, descumprimento da obrigação, sentença penal , unânime, provimento, aposentadoria especial, tempo de serviço, tempo de contribuição, julgou procedente, autarquia , Instituto Nacional do Seguro Social , INSS, CTPS, impetrante, ajuizamento da ação, serviço especial , ANP