Jurisprudências

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. DETERMINADA EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXCESSO DE FORMALISMO. APELO PROVIDO. SENT

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. DETERMINADA EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXCESSO DE FORMALISMO. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Diante da existência nos autos de procuração judicial outorgada em tabelionato de notas, por meio do qual se reconhece os diretores da pessoa jurídica como representantes da empresa, desnecessária a juntada dos estatutos e de atos constitutivos, a não ser que houvesse dúvida fundada. 2. O apelante, ao propor a ação executiva, trouxe aos autos procuração pública na qual são indicados, claramente, os Diretores que respondem em seu nome, mencionando, ainda e especificamente, a outorga conferida pelos seus Diretores aos procuradores relacionados, constando o nome do subscritor da petição inicial, deixando clara a regularidade da representação processual. 3. As exigências formais são técnicas destinadas a impedir abusos e conferir certeza aos litigantes (due process of law) e constituem instrumentos a serviço de um fim útil para o processo, não se devendo reconhecer e decretar nulidade quando inócua a exigência formulada ou quando constituir apenas excesso de formalismo processual. A moderna concepção do processo repudia o excesso de formalismo, o qual se mostra apenas como prática que inviabiliza a própria prestação jurisdicional. 4. Precedente do STJ. 4.1 "1. A exigência da juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica como condição para estar em juízo é admissível quando haja fundada dúvida sobre a habilitação do outorgante da procuração ao advogado. 2. Agravo regimental conhecido para dar provimento ao Recurso Especial. " (AGRG no AG 1084141/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 24/08/2009). 5. Apelo provido para cassar a sentença. (TJDF; Rec 2012.01.1.021965-9; Ac. 602.176; Quinta Turma Cível; Rel. Des. João Egmont; DJDFTE 11/07/2012; Pág. 124)
    
 

  • O dano se traduz como uma consequência do ato ilícito praticado por outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial, este, em sua vertente corpórea, moral ou intelectual. No caso dos autos, a reclamada impediu, com sua atitude, a... Leia mais..
  • Se a lesão no tendão do terceiro dedo da mão do reclamante apenas acarretou diminuição da força de preensão de mão esquerda, não há falar em danos estéticos pois não se verifica deformidade ou impacto na aparência do reclamante. Recurso... Leia mais..
  • Revogada a Súmula n. 05 desta corte que reconhecia a validade de cláusula convencional que elimina as horas de percurso do cômputo da jornada laboral, aplicável ao caso a norma contida no artigo 58, § 2º, da consolidação das Leis trabalhistas Leia mais..
  • 1. Antecipação de tutela deferida de oficio em razão do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, e diante da ausência de impedimento processual, conforme normas dos arts. 515, § 1º, 516, 798, 461, caput, §§ 3º e 4º e 644, todos do... Leia mais..
  • 1. A controvérsia cinge-se à forma de cálculo da indenização pelo tempo de serviço prestado entre 11.02.1974 e 30.11.1983, na condição de trabalhador autônomo, em período anterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social. Leia mais..
  • 1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de... Leia mais..
© Diligência.com.br
competente, confirma , sentença, indenizar, indenização, turma, mandado de segurança, recorreu da sentença, Conselho Regional, Colegiado, desocupação , Defensoria Pública da União, DPU, Ministério Público Federal , MPF, Advocacia-Geral da União , AGU, Caixa Econômica Federal , CEF, Departamento Nacional de Infraestrutura , DNIT, Departamento de Estradas e Rodagem , DER, DNER, PFE, Data do julgamento, Publicação no diário oficial , Servidores públicos , aquisição de estabilidade, condenação, condena, condenado, recorrente , recorrido, constituição federal, aposentadoria por invalidez, AIDS, portador, cardiopatia, imposto de renda, IR, Fazenda Nacional , apelante, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, união , agravo de instrumento, adicional de férias, polo passivo, interesse processual , processamento e julgamento, pensões e aposentadorias, pensão, aposentadoria, competência, demandante, descumprimento da obrigação, sentença penal , unânime, provimento, aposentadoria especial, tempo de serviço, tempo de contribuição, julgou procedente, autarquia , Instituto Nacional do Seguro Social , INSS, CTPS, impetrante, ajuizamento da ação, serviço especial , ANP