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Jurídicas 23/08/2017

Redefinidas competências nas VECs da Capital 

O Conselho da Magistratura aprovou, na sessão realizada nesta terça-feira (22/8), proposta de alteração de competência entre as duas Varas de Execução Criminal (VECs) da Comarca de Porto Alegre. Conforme a relatora, Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, a modificação é oriunda de consenso entre os magistrados da Vara acerca da melhor distribuição das competências entre os juizados. Os integrantes do COMAG, de maneira unânime, concordaram com a nova competência, nos seguintes termos:

a) 1º Juizado da 1ª VEC (Juiz Paulo Augusto Oliveira Irion):

Penitenciária de Arroio dos Ratos Complexo de Charqueadas - Regime Fechado Fiscalização nas respectivas casas prisionais

b) 2º Juizado da 1ª VEC (Juíza Sonáli da Cruz Zluhan):

Cadeia Pública de Porto Alegre APAC Transferência de Presos Masculinos das VECs de Porto Alegre Penitenciária Masculina de Guaíba

c) 1º Juizado da 2ª VEC (Juíza Patrícia Fraga Martins):

Complexo de Canoas Presas Mulheres, incluindo transferências e fiscalização Fiscalização do Complexo de Canoas

d) 2º Juizado da 2ª VEC (Juiz  Sidinei José Brzuska):

Regime Aberto (masculino) Regime Semiaberto (masculino) Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Fiscalização das respectivas Casas

Segundo a Desembargadora Iris, "a medida justifica-se diante do incremento substancial de trabalho que está sendo gerado aos magistrados que atuam nos Juizados das Criminais".  Conforme a Corregedora, este aumento é decorrente da ocupação da Penitenciária de Canoas, que demandará aumento de processos para o juizado que atuar naquele estabelecimento, e da falência do sistema prisional, especialmente no que se refere às vagas nos regimes aberto e semiaberto.

EXPEDIENTETexto: Renato SagreraAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tj.rs.gov.br 

Publicação em 22/08/2017 18:36Esta notícia foi acessada 150 vezes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do do Rio Grande do Sul

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