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Receita permite doação de até 6% do valor devido ao IR para fundos da criança, alerta juiz

Jurídicas 15/04/2018
Receita permite doação de até 6% do valor devido ao IR para fundos da criança, alerta juiz

O juiz da Infância e Juventude da comarca de Goiânia, Eduardo Tavares, informa que é possível destinar até 6% do valor devido ao Imposto de Renda para fundos municipais da criança e do adolescente.

Para isso, o procedimento é simples. Ao final da declaração, clique na guia "Resumo da Declaração"; em seguida, opte por "Doações Diretamente na Declaração - ECA". Então, clique no botão "Novo" para cadastrar uma doação. Escolha o tipo de fundo "municipal, estadual ou federal" e aparecerão as opções de UF (estado) e município. Dai basta escolher o valor desejado para a doação. Note que, à direita da tela, o sistema já calcula o valor máximo de doação.

Pode-se fazer mais de uma doação, desde que, somadas, elas não ultrapassem o limite máximo. Mesmo quem tem direito à restituição pode fazer a doação. O magistrado ressalta também que, aqueles que tenham saldo de imposto a pagar devem imprimir um DARF para o imposto e outro específico para cada doação. Na guia intitulada “imprimir” você verá as opções correspondentes. Daí, basta imprimir os DARF’s e pagar normalmente. Se você escolher a opção de débito automático para pagar o imposto, lembre-se de imprimir o DARF da doação e pagá-lo no banco separadamente. 

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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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