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Projeto aumenta ISS e elimina incentivos fiscais

Diversas 14/09/2016

Está pronto para ser votado pelo plenário do Senado projeto da reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS). O texto fixa em 2% a alíquota mínima do tributo na tentativa de eliminar a guerra fiscal travada entre os municípios para atrair investimento com a concessão de incentivos com alíquotas menores e até isenção.

Uma das principais mudanças aprovadas pela Câmara é a cobrança do tributo onde a operação ocorreu em casos específicos como cartão de crédito ou débito e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil).

Vários novos serviços foram incluídos pelo projeto na lista dos que podem ser tributados. Entre eles estão a aplicação de tatuagens e piercings; a vigilância e o monitoramento de bens móveis; e o conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos.

Entidades empresariais querem fixar a alíquota máxima de 5%,

Lava Jato

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, negou nesta segunda-feira, dia 12, que o governo está tentando abafar a Operação Lava Jato. A declaração do ministro rebate acusações feitas pelo ex-chefe da Advocacia-Geral da União, Fábio Medina Osório, demitido na última sexta-feira, dia 9, que disse ter sido afastado do cargo por ter tomado iniciativas dentro da Lava Jato e acusou o governo de colocar obstáculos para tentar abafar as investigações.

"Os principais atores da Lava Jato, a Polícia Federal, a Procuradoria-Geral da República e Poder Judiciário agem na plenitude, absoluta independência e estímulo do governo", disse ao participar do evento Os desafios do Brasil, promovido pela Consulting House, na capital paulista.

Para Padilha, os responsáveis pela declaração contrária ao governo querem "fazer com que o holofote da Lava Jato lhes dê um pouquinho de luz", disse. "Como mariposas, que querem chegar à luz que a Lava Jato tem". O ministro garantiu que o governo faz tudo o que estiver ao seu alcance para que a operação chegue ao seu objetivo.

Chantagem

O empresário Marcos Valério, condenado no mensalão e réu da Operação Lava Jato, declarou também nesta segunda-feira, ao juiz Sérgio Moro, em Curitiba, que o ex-tesoureiro do PT Silvio Pereira disse a ele que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ex-ministros José Dirceu e Gilberto Carvalho foram "chantageados" pelo empresário Ronan Maria Pinto, que teria exigido deles R$ 6 milhões para comprar o jornal Diário do Grande ABC.

Segundo os investigadores, Ronan seria conhecedor de detalhes do assassinato do prefeito de Santo André Celso Daniel (PT), em janeiro de 2002 - o petista teria sido eliminado porque decidiu dar um fim a esquema de corrupção em sua própria gestão que beneficiou o partido.

Marcos Valério foi ouvido pelo juiz Moro como réu em ação penal da Lava Jato. Ele confirmou ter declarado à Procuradoria-Geral da República em setembro de 2012 que foi procurado para fazer "uma movimentação do dinheiro" supostamente destinado a Ronan - também alvo da Lava Jato

Em berço esplêndido

Quase dois meses depois, a queixa enviada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à ONU nem sequer foi aceita e muito menos lida pelo Comitê que deve lidar com o caso. Documentos internos também apontam que a sobrecarga do Comitê envolve mais de 540 casos de todo o mundo.

Advogados do ex-presidente apresentaram a iniciativa em Genebra, na Suíça, no dia 28 de julho. O dossiê foi encaminhado ao Comitê de Direitos Humanos da ONU e denunciava o Estado brasileiro por tentar barrar ações que considera como "abuso de poder" do juiz Sérgio Moro e dos procuradores da Operação Lava Jato. O processo será avaliado com base na Convenção Internacional de Direitos Políticos, um instrumento que não tem como punir o Brasil nem impedir uma prisão.

A convenção pode apenas fazer recomendações e eventualmente indicar se um juiz é parcial, sem qualquer implicação legal imediata. Mas uma avaliação da entidade poderia, ainda assim, pesar e criar pressão a favor ou contra o ex-presidente.

Documentos internos do Comitê, porém, apontam que uma próxima reunião está marcada para ocorrer apenas no final de outubro, em Genebra. Essa seria a primeira oportunidade para que o caso seja tratado. Mas não existem garantias de que isso ocorra. Segundo a ONU, até o final de agosto, o caso "ainda não tinha sido processado".

Marginais

Decano no Supremo Tribunal Federal, o ministro Celso de Mello fez um duro discurso contra políticos e empresários que se envolvem em corrupção durante a cerimônia de posse da presidente da Suprema Corte, Cármen Lúcia. Diante de uma plateia com vários políticos investigados na Operação Lava-Jato, entre eles, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o magistrado afirmou que a "sociedade não tolera os marginais da República".

" (...) Uma sociedade que não admite nem pode permitir a convivência, na intimidade do poder, com os marginais da República, cuja atuação criminosa tem o efeito deletério de subverter a dignidade da função política e da própria atividade governamental, degradando-as ao plano subalterno da delinquência institucional e transformando-as em um meio desprezível de enriquecimento ilícito", afirmou o ministro durante o discurso.

Fonte: DCI

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