Corregedoria-Geral da JT edita recomendação sobre impossibilidade de levantamento em abstrato de depósitos recursais - Notícias - Diligência - Credibilidade em informação jurídica

Notícias

Corregedoria-Geral da JT edita recomendação sobre impossibilidade de levantamento em abstrato de depósitos recursais

Jurídicas 04/04/2020
Corregedoria-Geral da JT edita recomendação sobre impossibilidade de levantamento em abstrato de depósitos recursais

De acordo com o documento, os corregedores regionais devem dar ciência aos juízes de primeiro grau sobre a decisão da Presidência do TST.

03/04/20 - O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, editou nesta quinta-feira (2) a Recomendação 7/2020, que trata da impossibilidade de liberação imediata e em abstrato de depósitos judiciais aos reclamantes em processos pendentes de julgamento. De acordo com o documento, os corregedores regionais devem dar ciência aos juízes de primeiro grau sobre a decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, que ressaltou que a CLT só prevê a medida após decisão definitiva, quando pendente controvérsia em relação aos valores devidos.

Decisão

Segundo a decisão da ministra Cristina Peduzzi, em resposta aa pretensão formulada pela Associação dos Juízes pela Democracia (AJD), “não há previsão legal para que a Presidência do TST, de modo geral e abstrato, determine o levantamento imediato do depósito recursal em todos os processos que ainda estão em tramitação na Justiça do Trabalho”. Além disso, de acordo com o artigo 899, paragrafo 1°, da CLT, o levantamento do depósito “depende de despacho do juiz em processo concreto”.

A presidente ressaltou ainda que, conforme a jurisprudência do TST, “a liberação dos valores depositados em juízo, prevista no artigo 475-0 do CPC de 1973, não é aplicável ao processo do Trabalho, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos artigos 769 e 899, ‘caput’, parágrafo 1º, da CLT, em que se autoriza a execução provisória até a penhora”.

(VC/AJ)

Leia mais:

2/4/2020 - Falta de previsão em lei impede liberação de depósitos recursais a trabalhadores

 

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

© Diligência.com.br
competente, confirma , sentença, indenizar, indenização, turma, mandado de segurança, recorreu da sentença, Conselho Regional, Colegiado, desocupação , Defensoria Pública da União, DPU, Ministério Público Federal , MPF, Advocacia-Geral da União , AGU, Caixa Econômica Federal , CEF, Departamento Nacional de Infraestrutura , DNIT, Departamento de Estradas e Rodagem , DER, DNER, PFE, Data do julgamento, Publicação no diário oficial , Servidores públicos , aquisição de estabilidade, condenação, condena, condenado, recorrente , recorrido, constituição federal, aposentadoria por invalidez, AIDS, portador, cardiopatia, imposto de renda, IR, Fazenda Nacional , apelante, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, união , agravo de instrumento, adicional de férias, polo passivo, interesse processual , processamento e julgamento, pensões e aposentadorias, pensão, aposentadoria, competência, demandante, descumprimento da obrigação, sentença penal , unânime, provimento, aposentadoria especial, tempo de serviço, tempo de contribuição, julgou procedente, autarquia , Instituto Nacional do Seguro Social , INSS, CTPS, impetrante, ajuizamento da ação, serviço especial , ANP