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Impedido pagamento indevido de R$ 13 milhões em honorários advocatícios à empresa do setor sucroalcooleiro

Jurídicas 19/06/2012
Impedido pagamento indevido de R$ 13 milhões em honorários advocatícios à empresa do setor sucroalcooleiro

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, o pagamento indevido de R$ R$ 13.518.933,17 em honorários advocatícios a Destilaria Balbo Ltda.. O valor era relativo a 10% da quantia cobrada por suposto prejuízo que a empresa do setor sucroalcooleira teve, no período de setembro de 1988 a fevereiro de 1993, devido ao preço adotado para o açúcar pelo Poder Público, que estaria abaixo do custo da produção
 
No entanto, a Procuradoria-Regional da União daRegião (PRU1) alertou que existe um entendimento do próprio Tribunal Regional Federal daRegião (TRF1) que é necessário submeter à ação a "reexame necessário" toda vez que se tratar de execuções de valores contra a Fazenda Pública Federal. 
 
Os advogados explicaram que o reexame necessário existe para que o "rejulgamento" da causa ocorra independente da manifestação de vontade de alguma das partes interessadas, levando ao Tribunal o conhecimento de tudo o que foi decidido. Quando não é feito o reexame necessário, o juízo fica impedido de emitir, por exemplo, decisão definitiva (transitado em julgado). 
 
De acordo com a unidade da AGU, se o reexame não foi feito, a decisão final deve ser considerada nula, assim como os honorários também devem ser cancelados, pois deixam de ser efetivamente devidos.
O Tribunal Regional Federal daRegião concordou parcialmente com os argumentos apresentados pela AGU e reduziu o valor dos honorários para R$ 347.348,19, conforme cálculos da Contadoria Judicial. 
 
A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
 
Ref.: Ação de Execução 2002.34.00.039447-4 - TRFRegião.
 
Fonte: Advocacia-Geral da União

Fonte: Advocacia-Geral da União

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