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AGU quer impedir que candidatos usem nomes de órgãos públicos

Jurídicas 24/07/2012
AGU quer impedir que candidatos usem nomes de órgãos públicos

 

A Advocacia-Geral da União iniciou nesta segunda-feira (23) a ajuizar ações na Justiça Eleitoral contra candidatos que usam nomes de instituições públicas nas campanhas nas eleições municipais deste ano. A AGU identificou ao menos 210 casos de candidatos a prefeito e vereador que, no registro, se associam a órgãos como como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) Incra, por exemplo.
 
O objetivo das ações é fazer com que os candidatos mudem os nomes, sem vinculação a qualquer entidade do Poder Público. A AGU argumenta que a associação poderia levar o eleitor a acreditar que, caso, eleito, aquele candidato facilitaria a obtenção de benefícios junto aos órgãos para quem votou nele. As ações devem ser protocoladas em 22 Tribunais Regionais Eleitorais.
 
Na maioria dos casos, 94 (44,7% do total), os candidatos usaram em seus registros o INSS, que mantém uma rede de postos no país para atendimento a aposentados. Em seguida, 31 mencionam em seus nomes a Funasa, responsável por atendimento médico em pequenas comunidade. O terceiro órgão mais usado, com 23 candidatos, é o Incra, responsável pela reforma agrária e auxílio a pequenos agricultores.
 
O número de ações ainda pode aumentar, que foram levantados registros feitos até o último dia 16 de julho, antes do prazo final para a formalização das candidaturas.
A AGU argumenta que a Constituição Federal e legislação eleitoral vetam o uso do nome das entidades públicas nas campanhas. A Lei Eleitoral nº 9504/97 diz que os candidatos não podem fazer uso de símbolo, frase ou imagens, associadas ou semelhantes, aos órgãos e empresas públicas ou sociedade de economia mista.
 
Fonte: G1

Fonte: G1

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