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Municípios paranaenses devem informar compras da saúde em banco de preços federal

Jurídicas 17/06/2017
Municípios paranaenses devem informar compras da saúde em banco de preços federal
Municípios paranaenses devem informar compras da saúde em banco de preços federal

16/06/2017 12:05:13





O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que determinou aos municípios que compõem a Subseção Judiciária de Umuarama (PR) a inserção e atualização de dados de todas as aquisições de insumos de saúde feitas por seus órgãos no Banco de Preços em Saúde –BPS do Ministério da Saúde. A decisão, tomada pela 4ª Turma na última semana, também prevê que os municípios consultem o banco antes de realizarem licitações e representem junto à Câmara de Regulamentação do Mercado de Medicamentos – CMed sempre que houver prática de preços abusivos.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em dezembro de 2015. Segundo o MPF, com exceção do município de Santa Isabel do Ivaí, todos os demais não estariam inserindo os dados.

Para o MPF, a alimentação do BPS assegura a publicidade, a transparência nas aquisições e o poder de negociação dos agentes públicos no mercado, possibilitando, inclusive, aplicação de sanções pelos órgãos regulatórios do mercado.

A 2ª Vara Federal de Umuarama julgou a ação procedente e os municípios recorreram ao tribunal. A principal alegação é de que a adesão ao sistema BPS não é uma obrigação legal, mas voluntária, e que as prefeituras vêm tentando ampliar cada vez mais a transparência, não podendo arcar com a multa estipulada de R$ 500,00 por cada aquisição que deixe de ser incluída no banco de dados.

Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, “em que pese a alegação de que a adesão e a alimentação do BPS é voluntária, a Lei de Acesso à Informação prevê que é dever do Poder Público divulgar os registros de despesas, procedimentos licitatórios e contratos administrativos em todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

Para a desembargadora, a alimentação do BPS constitui instrumento apto a assegurar a todos o acesso à informação e a efetivar os princípios que norteiam as atividades da Administração Pública, propiciando maior transparência e eficiência na gestão dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS.

Banco de Preços em Saúde – BPS

O Banco de Preços em Saúde – BPS - é um sistema público que possibilita o registro, o armazenamento e a exposição das compras institucionais de medicamentos e produtos de saúde gerido pelo Ministério da Saúde.

Ainda cabe recurso.

 


5000713-16.2016.4.04.7004/TRF





Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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