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Liminar suspende artigos da lei de POAque regula o transporte de passageiros por aplicativos

Jurídicas 12/10/2017
Liminar suspende artigos da lei de POAque regula o transporte de passageiros por aplicativos

Liminar suspende artigos da lei de POAque regula o transporte de passageiros por aplicativos

(Imagem meramente ilustrativa/Arquivo TJRS)

Por decisão da Desembargadora Ana Paula Dalbosco, do Órgão Especial do TJRS, estão suspensos 13 artigos da Lei nº 12.162/2016, do município de Porto Alegre, que regulamentou os serviços de transporte individual de passageiros por aplicativos, tais como Uber, Cabify,entre outros.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Diretório Municipal do Partido NOVO, que afirma que a lei cria distorções, consistentes no monopólio do transporte individual de passageiros em detrimento do consumidor e do mercado. Afirma que a legislação instituiu a obrigatoriedade do uso de dinheiro em espécie, emplacamento em Porto Alegre, exigência de autorização ou validação administrativa para exploração privada, vistoria do carro, limitação da idade veicular em seis anos, instituição de Taxa de Gerenciamento Operacional, entre outros, excedendo as competências atribuídas pelo Constituição Estadual e violando competências privativas da União.

Decisão

Conforme a Desembargadora, a natureza jurídica do serviço individual privado de passageiros por meio de aplicativo tecnológico é diferente do serviço de transporte público (linhas coletivas de ônibus ou metrô e táxi), que dependem de procedimento licitatório para sua prestação.

Nesses serviços, afirma a magistrada, o Estado efetivamente detém o poder regulamentar, estando as atividades sujeitas ao cumprimento de requisitos rígidos. Por isso também, esses mesmos serviços usufruem de determinados benefícios concedidos pelo próprio Poder Público, tais como reserva de espaço público para estacionamento de veículos em vias públicas, isenções ou reduções de imposto para aquisição de veículos a serem empregados nas atividades.

Para a Desembargadora Ana Paula, a lei discutida, em determinados aspectos, caracteriza-se como ingerência indevida do Poder Público sobre a atividade econômica privada.

"A simples necessidade de autorização prévia do Poder Público e validação do cadastro como requisito indispensável para o próprio ingresso e desempenho da atividade de transporte individual de passageiros, disposta no art.2º da lei em tela, já se indicia inconstitucional, por contrariar a própria lógica inerente à natureza eminentemente privada da atividade, em que usuário e motoristas são postos em contato imediato via plataforma tecnológica, em razão de interações de oferta e demanda, e com isto, no exercício de sua autonomia privada, celebram contrato de transporte e de prestação de serviços", afirmou a magistrada.

A Desembargadora ressalta também que é questionável a determinação de vistorias específicas dos veículos prestadores de serviço, exigência que, acaso efetivamente importasse para o transporte seguro de passageiros, também deveria incidir em todo e qualquer veículo em movimento na cidade, o que se sabe não ocorrer.

"Tendo em vista que o diploma legal em tela restringe sobremaneira a atividade econômica privada, de transporte privado de passageiros via intermediação de aplicativo eletrônico, sem amparo em justificativa legal consistente atrelada ao interesse público primário, há plausibilidade nos argumentos de que princípios constitucionais de reprodução estadual obrigatória - liberdade de profissão, de iniciativa, de empreendimento, de concorrência, de defesa do consumidor - restam vulnerados em alguns dos dispositivos atacados, devendo ser suspensa sua eficácia, sob pena de risco de indevidas autuações por infração embasadas nas normas estatuídas e ora discutidas", decidiu a relatora.

Assim, ficam suspensos, até o julgamento do mérito pelos demais Desembargadores do Órgão Especial, os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 9º, 11, II, "a", "b", "c" e "d", 13, caput e parágrafo 1º e 2º, 14,17,II,22,34 e 39.

Processo nº 70075503433

EXPEDIENTETexto: Rafaela SouzaAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tj.rs.gov.br 

Publicação em 11/10/2017 17:26Esta notícia foi acessada 849 vezes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do do Rio Grande do Sul

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