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Decisão mantém valores em edital para gestão das unidades do Vapt Vupt

Jurídicas 13/01/2018
Decisão mantém valores em edital para gestão das unidades do Vapt Vupt

O Estado de Goiás vai manter, inalterado, o valor da concessão para gerir as unidades do Vapt Vupt pelos próximos 20 anos, previsto em licitação. A decisão monocrática é do desembargador Carlos Alberto França, que entendeu estarem corretos os dados presentes no edital, a despeito de contestação da Cejen Engenharia, uma das empresas interessadas em ganhar a concessão. 

Em pedido de liminar, a autora do processo questionou o capital estipulado pelo Estado em R$ 4.12 bilhões a serem pagos à concessionária vencedora. Para a impetrante, o cálculo estaria equivocado ao subtrair R$ 71 milhões, supostamente relativos aos custos do período de transição. O pedido de reavaliação foi negado, inicialmente, na esfera administrativa. Inconformada, a Cejen ajuizou ação a fim de suspender o cronograma que previa sessão pública para abertura de propostas na última segunda-feira (9). Em primeiro grau, o pleito foi deferido e o evento, cancelado, mas o desembargador reformou a decisão em agravo de instrumento.“A priori, nota-se que a diferença apontada pela impetrante/agravada entre o valor do contrato e o valor da demanda projetada, em verdade, não existe (…) haja vista que a assunção das unidades Vapt Vupt pela concessionária somente ocorrerá no quinto mês do contrato, não havendo se falar em contraprestação referente aos quatro primeiros meses do pacto”, destacou o magistrado.Dessa forma, Carlos Alberto França ponderou que, conforme o edital, a contraprestação pecuniária somente será devida a partir do início da operacionalização das unidades de atendimento do Vapt Vupt. “Ocorrida a efetivação do contrato, ou seja, a sua assinatura, se passará para a fase de apresentação e planejamento e pré-operação do contrato”, sendo que apenas no quinto mês a concessionária assumirá a gestão das unidades do Vapt Vupt. Veja Agravo de Instrumento e Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. (Texto: Lilian Cury - Centro de Comunicação Social do TJGO)

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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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