Filho inválido maior de idade obtém direitode receber pensão do IPERGS - Notícias - Diligência - Credibilidade em informação jurídica

Notícias

Filho inválido maior de idade obtém direitode receber pensão do IPERGS

Jurídicas 09/08/2018
Filho inválido maior de idade obtém direitode receber pensão do IPERGS

Filho inválido maior de idade obtém direitode receber pensão do IPERGS

(Imagem meramente ilustrativa/Arte: Imprensa TJRS)

Por decisão da 22ª Câmara Cível do TJRS, o filho de uma servidora estadual falecida receberá pensão por morte. Em decorrência de uma doença degenerativa, ele comprovou que era dependente da mãe antes do óbito.

Caso

O autor da ação é portador de ataxia espinocerebelar tipo 2, uma doença degenerativa grave e incurável. Segundo ele, desde 2011 sua saúde piorou, ficando  impossibilitado de exercer atividades laborativas.

Após o falecimento da mãe, o IPERGS não concedeu o benefício da pensão por morte e ele ingressou na Justiça. Afirmou que a legislação determina a inclusão do filho inválido na condição de pensionista do servidor falecido, e que já não conseguia mais trabalhar quando do óbito de sua mãe. Alegou também que a prova testemunhal demonstrou que muito antes do falecimento de sua genitora, já apresentava incapacidade laboral, com total dependência em relação à mãe.

No Juízo do 1º grau, o pedido foi considerado improcedente e ele recorreu ao Tribunal de Justiça.

Decisão

O relator do processo, Desembargador Miguel Ângelo da Silva, reformou a sentença para conceder o benefício.

Conforme o magistrado, a dependência econômica ficou comprovada pela prova testemunhal e o fato de já ser maior de idade não impede a concessão do benefício.

Ainda, segundo o voto do Desembargador, a circunstância de a invalidez ser superveniente à maioridade do autor não constitui óbice à concessão do benefício previdenciário postulado.

"A legislação de regência exige, como condição à comprovação da dependência previdenciária, a menoridade ou a invalidez, não os dois requisitos de forma concomitante", afirmou o relator.

Assim, foi considerado procedente o pedido do autor e determinado o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros.

Também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator os Desembargadores Luiz Felipe Silveira Difini e Marilene Bonzanini.

Processo nº 70076702505

EXPEDIENTETexto: Rafaela Souza Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tj.rs.gov.br 

Publicação em 08/08/2018 16:30Esta notícia foi acessada 261 vezes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do do Rio Grande do Sul

© Diligência.com.br
competente, confirma , sentença, indenizar, indenização, turma, mandado de segurança, recorreu da sentença, Conselho Regional, Colegiado, desocupação , Defensoria Pública da União, DPU, Ministério Público Federal , MPF, Advocacia-Geral da União , AGU, Caixa Econômica Federal , CEF, Departamento Nacional de Infraestrutura , DNIT, Departamento de Estradas e Rodagem , DER, DNER, PFE, Data do julgamento, Publicação no diário oficial , Servidores públicos , aquisição de estabilidade, condenação, condena, condenado, recorrente , recorrido, constituição federal, aposentadoria por invalidez, AIDS, portador, cardiopatia, imposto de renda, IR, Fazenda Nacional , apelante, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, união , agravo de instrumento, adicional de férias, polo passivo, interesse processual , processamento e julgamento, pensões e aposentadorias, pensão, aposentadoria, competência, demandante, descumprimento da obrigação, sentença penal , unânime, provimento, aposentadoria especial, tempo de serviço, tempo de contribuição, julgou procedente, autarquia , Instituto Nacional do Seguro Social , INSS, CTPS, impetrante, ajuizamento da ação, serviço especial , ANP