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Autorizada continuidade de obras do Canoas  Place,mas proibida venda de unidades

Jurídicas 10/10/2018
Autorizada continuidade de obras do Canoas  Place,mas proibida venda de unidades

Autorizada continuidade de obras do Canoas  Place,mas proibida venda de unidades

(Imagem meramente ilustrativa/Pixabay)

O Juiz do 2º Juizado da 1ª Vara de Canoas, Geraldo Anastácio Brandeburski Júnior, autorizou que a MRV Engenharia e Participações S/A retome as obras do empreendimento imobiliário Porto Esmeralda e Porto Diamante, que integram o Loteamento Canoas Place. Contudo, proibiu a venda das unidades. O magistrado ainda elencou exigências a serem observadas pela construtora até que seja concluído o resultado final da perícia judicial.

No final do mês de setembro, o Juiz havia determinado a paralisação das obras. Relatos técnicos apontaram que futuros moradores e lojistas estariam expostos a riscos de incêndio. Um dos estudos revelou que a área do condomínio está dentro do raio do evento de incêndio em nuvem (flashfire), onde a probabilidade de fatalidade é de 100%. (Decisão judicial obriga empresa MRV a parar obra do Loteamento Canoas Place).

Caso

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra a MRV Engenharia e Participações S/A e a Prefeitura do Município de Canoas pedindo a paralisação das obras, baseado no princípio da precaução. A obra envolve 3 condomínios com 2780 apartamentos e um centro comercial com 17 lojas, totalizando 6 edificações.

Segundo a denúncia, a construção está em uma área de elevado risco, classificada pelo Plano Diretor de 2015 como zona mista, devido à proximidade com os tanques de armazenamento de Gás Liquefeito de Petróleo das indústrias que exploram a atividade de engarrafamento do GLP em Canoas.

A FEPAM acusou a prefeitura, que concedeu as licenças para a obra, de não levar em consideração as ponderações técnicas que apontavam para todas as variáveis de risco presentes em razão da proximidade com os estabelecimentos industriais de engarrafamento de GLP.

Pedido de reconsideração

A MRV Engenharia e Participações S/A ingressou com pedido de reconsideração da decisão anterior, solicitando a continuidade dos trabalhos de construção, enquanto não seja apresentado o resultado final da perícia judicial diante dos riscos da obra estar sendo construída ao lado de tanques de armazenamento de uma distribuidora de gás.

Após inspeção judicial no local e realização de audiência de conciliação com todas as partes envolvidas, o Juiz Brandeburski ponderou que a obra está em fase inicial e vislumbrou a possibilidade de flexibilização da decisão anterior: "Para resguardar tanto os interesses econômicos alinhavados pela empresa MRV Engenharia, como os interesses dos consumidores atingidos pelo empreendimento em questão e da população de Canoas. Também, reconheceu os prejuízos para ambas as partes como para o Município de Canoas."

No entanto, frisou o risco de morte retratado por intermédio de laudos periciais até então apresentados.  E advertiu: "O risco de morte estará de fato presente caso haja a liberação para a moradia. Sem essa concessão, nada obsta que, por conta e risco da empresa MRV Engenharia e com a exigências a serem impostas por este juízo, a elidir a Teoria do fato consumado, o empreendimento possa prosseguir, mitigando os danos econômicos imediatos que já estão ocorrendo e elidindo o risco de morte presente e a prescrição urbanística", destacou.

Ainda em sua decisão, comunicou que as futuras licenças a serem expedidas pelo Município de Canoas serão condicionadas ao crivo do Ministério Público e da Justiça, bem como acompanhadas de estudos de impacto ambiental e de atividade atualizados.

Por fim, entendeu, sob a luz do princípio da Proporcionalidade, que deve haver uma flexibilização da decisão, mantendo os efeitos das licenças, já concedidas até a data do ajuizamento (17/9), permitindo a continuidade das obras do Loteamento Canoas Place relacionadas aos empreendimentos Porto Esmeralda e Porto Diamante, mediante as seguintes exigências a serem observadas pela MRV:

Afixar placa visível na entrada do empreendimento de que está autorizada a edificar por decisão judicial provisória, sujeita a ser revisada a qualquer tempo Edificar até o resultado final da perícia deferida nos autos da cautelar de produção antecipada de prova Vedada a formalização ou qualquer tratativa de negócio jurídico de compra e venda das unidades que compõem o empreendimento Prestar esclarecimento aos potenciais consumidores a respeito da presente autorização judicial, por meio de nota a ser divulgada em dois jornais de grande circulação municipal e estadual, que deverá estar em destaque e de forma ostensiva, a fim de assegurar o direito à informação, mediante comprovação nos autos, em até 48h da intimação da presente decisão.

Em caso de descumprimento de quaisquer exigências, a construtora arcará com uma multa diária de R$ 20 mil, a ser revertida para o Fundo para Reconstrução dos Bens Lesados (FRBL).

Processo 008/11800158985 (Comarca de Canoas)

EXPEDIENTETexto: Fabiana FernandesAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tj.rs.gov.br 

Publicação em 09/10/2018 16:59Esta notícia foi acessada 176 vezes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do do Rio Grande do Sul

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