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Justiça congela R$ 12,1 milhões de Fortaleza para pagamento de dívidas

Jurídicas 01/09/2012
Justiça congela R$ 12,1 milhões de Fortaleza para pagamento de dívidas

 

O município de Fortaleza teve R$ 12.183.848,43 retidos devido à dívida não paga no valor de R$ 23,6 milhões. O valor retido é repassado a Fortaleza pelo Fundo de Participação dos Municípios, e deve ser dividido entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região, com a finalidade de pagar as dívidas.
 
Segundo o Tribunal de Justiça, o valor de R$ 12,1 milhões será pago até o 15º dia útil de setembro. Ainda segundo o TJCE, serão pagos inicialmente os credores que solicitaram prioridade. De acordo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pessoas com doenças graves ou com mais de 60 anos têm direito a receber o pagamento prioritário, mas é necessário formalizar essa solicitação por escrito.
 
Em seguida, ainda de acordo com o Tribunal de Justiça, deverão ser pagas as dívidas adquiridas por ordem cronológica, ou seja, pela data de entrada da requisição de pagamento. No Tribunal de Justiça do Ceará, 675 credores do município de Fortaleza, o que representa um débito de R$ 146.177.188,34, em valores atualizados até março de 2012.
 
O município de Fortaleza foi incluído no Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin) por não ter depositado o valor de R$ 23,6 milhões referentes a parcelas de dívidas da cidade. A decisão foi determinada pelo presidente do TJCE, desembargador José Arísio Lopes da Costa, na noite de quinta-feira (23).
 
Na decisão, o desembargador determinou também a retenção de repasses do Fundo de Participação dos Municípios à cidade de Fortaleza. O valor cobrado corresponde às parcelas anuais vencidas dos anos de 2010 e 2011. Enquanto permanecer a situação de inadimplência, segundo a decisão judicial, Fortaleza ficará proibida de contrair empréstimos externos ou internos e de receber transferências voluntárias.
 
Fonte: G1

Fonte: G1

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