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Bancos condenados por descumprirem normas de atendimento

Jurídicas 06/06/2019
Bancos condenados por descumprirem normas de atendimento

Bancos condenados por descumprirem normas de atendimento

(Imagem meramente ilustrativa. Arte: Imprensa/TJRS)

Em Carazinho, três bancos - Banrisul, Itaú e Banco do Brasil - foram condenados na Justiça por descumprirem normas de atendimento ao público previstas em lei municipal. Além de serem obrigados a se adequar em relação a quesitos como tempo de espera na fila e instalação de banheiros e assentos, as instituições financeiras deverão pagar, juntas, R$ 170 mil a título de indenização por danos morais coletivos. O valor terá destino o Fundo Estadual de Reconstituição de Bens Lesados gaúcho.

A decisão, proferida pelo Juiz de Direito Luís Clóvis Machado da Rocha Júnior, consta de ação coletiva proposta pela Associação Gaúcha de Defesa dos Interesses da Cidadania e do Consumidor. A perícia que apontou as irregularidades foi realizada em outros quatro bancos, também réus na ação, mas sem encontrar problemas.

Razoável

Embora o magistrado responsável pelo caso entenda que as condições previstas na Lei Complementar nº 136/2009 restrinjam o exercício da atividade privada, "o fazem de forma leve, quase superficial".

Aguardar 30 minutos em uma fila, considera ele, é uma indignidade em se tratando de pessoas idosas, grávidas, doentes e até mesmo de adultos saudáveis que trabalham o dia todo. Em outras palavras, o texto legal contempla aspectos que superam "em muito" as restrições impostas aso bancos. "Eis a proporcionalidade confirmando, portanto, a validade constitucional da Lei", rematou Rocha Júnior.

Em outro ponto da decisão, proferida na semana passada (27/5), o juiz conclui ainda que a implementação das melhorias nas agências não exige custos consideráveis nem a contratação de empregados. "Implica gastos, despesas econômicas (apenas isso) ou são obrigações que dependem de simples adaptações", diz ele, citando banheiros, água potável, equipamentos com senhas, visores e organização de trabalhadores contratados.

Melhorias

O banco Itaú foi condenado a pagar R$ 50 mil de danos morais e a providenciar adequações nos banheiros para o uso de portadores de necessidades especiais.

O Banrisul precisará adequar o número de cadeiras, providenciar bebedouros, banheiro e telefone, além de pagar R$ 60 mil.

A quantia de R$ 60 mil é também devida pelo Banco do Brasil, cuja obrigação é a de consertar a máquina de emissão de bilhete (se ainda não o fez). Em comum, todos deverão observar o tempo limite para atendimento aos clientes.

Há multa em caso descumprimento. Cabe recurso da decisão.

Processo nº 11000052674 (Comarca de Carazinho)

EXPEDIENTETexto: Márcio DaudtAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tj.rs.gov.br 

Publicação em 06/06/2019 17:54Esta notícia foi acessada 104 vezes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do do Rio Grande do Sul

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