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Emenda do Legislativo a projeto do Executivo de Sapucaia do Sulsobre honorários de procuradores é inconstitucional

Jurídicas 10/06/2019
Emenda do Legislativo a projeto do Executivo de Sapucaia do Sulsobre honorários de procuradores é inconstitucional

Emenda do Legislativo a projeto do Executivo de Sapucaia do Sulsobre honorários de procuradores é inconstitucional

(Imagem meramente ilustrativa/Freepik)

O Órgão Especial do TJRS julgou inválida lei de Sapucaia do Sul que trata dos honorários para procuradores e advogados públicos. Uma emenda parlamentar modificou o projeto original enviado pela Prefeitura e os Desembargadores consideraram invasão de competência por parte do legislativo local.

Caso

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Prefeito de Sapucaia do Sul contra a Lei Municipal nº 3.901/2019, que regulamenta o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores e advogados públicos do município.

O Prefeito argumentou que a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Na ocasião da votação da lei, o Legislativo apresentou emenda que modificou substancialmente o conteúdo da proposição original, modificando quem tinha o direito a receber os honorários, entre outros pontos.

Decisão

O Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos foi o relator da ADIN. No voto, ele afirmou que os honorários não constituem, diretamente, verba paga com recursos públicos.

"Porém, trata-se de montante destinado a remunerar a atuação dos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo municipal, cujas atribuições, dentre outras, compreendem a de representar judicialmente a Municipalidade."

Conforme o magistrado, a emenda parlamentar estendeu o direito à verba honorária sucumbencial aos procuradores e advogados públicos inativos do Município, excluiu dos honorários sucumbenciais os servidores ocupantes de cargos comissionados lotados na Procuradoria-Geral do Município (PGM) com poderes de representação judicial - contemplados na proposição original, bem como determinou que os valores depositados na conta do Fundo de Reaparelhamento e Modernização da PGM referentes a honorários de sucumbência, a contar da vigência do Novo Código de Processo Civil, deverão ser repassados para a conta bancária aberta exclusivamente para depósitos e posteriores rateios da verba honorária.

"Se é assim, no momento em que o legislador apresenta emenda à proposição original para o fim de incluir e, também, excluir determinadas categorias de servidores do rateio, deturpando, de modo evidente, a disciplina originalmente prevista, há clara e sensível incursão sobre o próprio mérito da decisão política tomada pelo Prefeito, que se refletiu no texto do projeto de lei por ele apresentado."

Segundo o relator, a inclusão dos servidores inativos deu-se em detrimento de servidores comissionados "arbitrariamente excluídos da percepção dos honorários - que efetivamente atuam na representação judicial da Municipalidade e com amparo legal". A emenda parlamentar também outorgou atribuições absolutamente novas a órgão da administração direta do Poder Executivo, designando a Secretaria Municipal da Fazenda para os fins operacionais e específicos de rateio, distribuição e pagamento dos honorários de sucumbência.

"O poder de emenda deve encontrar limites na hipótese em que se presta a interferir, sem justificativa razoável, na organização e no funcionamento da Secretaria Municipal da Fazenda, além de constituir sensível ingerência no mérito de uma decisão política do Prefeito acerca de quem participará do rateio, materializada em projeto de lei de sua autoria."

Assim, por unanimidade, foi declarada a inconstitucionalidade integral da Lei nº 3.901/2019.

Processo nº 70080725708

EXPEDIENTETexto: Rafaela SouzaAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tj.rs.gov.br

Publicação em 10/06/2019 13:20Esta notícia foi acessada 39 vezes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do do Rio Grande do Sul

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