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Venda irregular de ingressos movimentaJuizado do Torcedor em jogo da Seleção

Jurídicas 11/06/2019
Venda irregular de ingressos movimentaJuizado do Torcedor em jogo da Seleção

Venda irregular de ingressos movimentaJuizado do Torcedor em jogo da Seleção

(Arte: Imprensa TJRS)

Em dia de Seleção Brasileira, neste domingo (9/6), 12 pessoas foram levadas ao Juizado do Torcedor e Grandes Eventos (JTGE) acusadas de vender irregularmente ingressos para o amistoso contra Honduras, no Beira-Rio. Dinheiro, máquinas de cartão crédito, bilhetes e cartões de visitas foram apreendidos. Conforme relatos nos boletins de ocorrência, ingressos entre R$ 40,00 e R$ 120,00 eram ofertados por até R$ 200,00.

Acima do preço

As audiências no estádio foram presididas pelo Juiz de Direito Marco Aurélio Martins Xavier, que arquivou o caso de dois homens por falta de provas de que vendiam os bilhetes acima do preço estampado - prática criminalizada pelo Estatuto do Torcedor.

Nos demais episódios envolvendo cambistas foram diferentes resultados. Quatro acusados aceitaram proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público - e homologada pelo magistrado - que implica em prestação pecuniária de meio salário mínimo, valor a ser depositado em conta da Vara de Execuções e Penas Alternativas (VEPMA) de Porto Alegre.

Outros dois, sem direito à transação, também pagarão a mesma multa e terão seus processos suspensos por até dois anos, sob condições. O juiz solicitou mais diligências para apurar a ocorrência com dois homens, ambos reincidentes, sendo que um, apurou-se, está com prisão domiciliar decretada.

Finalmente, o magistrado requereu que os autos de processos sejam enviados à Procuradoria-Geral de Justiça para que esta manifeste parecer definitivo sobre a possibilidade de ofertar transação penal com base no caso de dois dos acusados, que têm condenações cumpridas e/ou processo em andamento. Com o retorno dos autos, o Juiz Martins Xavier dará eventual prosseguimento à instrução.

Indiscrição

Caso distinto dos demais no dia ocorreu nas arquibancadas. Um homem foi abordado por suspeita de estar fotografando e gravando vídeo de uma mulher para logo compartilhar as imagens. Pelo menos um vídeo foi registrado, e apagado durante a audiência.

Os envolvidos chegaram a um acordo (composição civil), que obriga ao pagamento pelo acusado de R$ 2.300,00 a título de indenização. Também foi pré-fixado ressarcimento de meio salário mínimo à ofendida caso ela tome conhecimento de nova divulgação das imagens.

EXPEDIENTETexto: Márcio DaudtAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tj.rs.gov.br 

Publicação em 10/06/2019 21:13Esta notícia foi acessada 38 vezes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do do Rio Grande do Sul

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