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Prestações Pecuniárias

Jurídicas 02/07/2019
Prestações Pecuniárias

Judiciário e Instituições se reúnempara tratar de Penas Alternativas

O Juiz de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Porto Alegre (VEPMA), Luciano André Losekann, recebeu os representantes de instituições conveniadas na tarde de sexta-feira, 28/6, no Teatro do Foro II, na Capital.

O Encontro das Instituições Executoras da Prestação de Serviço à Comunidade da Comarca de Porto Alegre foi uma oportunidade para debater o tema, que segundo o magistrado vem ganhando mais espaço. Só em Porto Alegre há mais de 200 instituições conveniadas com a VEPMA. Não só porque há necessidade de mais espaços, mas as instituições têm interesse pelo dinheiro, afirmou o magistrado sobre os recursos da VEPMA que são destinados a projetos e programas de entidades voltados às áreas de segurança, saúde, assistência, educação, qualificação profissional e geração de trabalho e renda.

Encontro tratou dos Desafios e possibilidades na PSC eProjetos Sociais e os recursos das Prestações Pecuniárias(Foto: Eduardo Nichele)

Na programação do encontro foram debatidos dois temas: Desafios e possibilidades na Prestação de Serviço à Comunidade e Projetos Sociais e os recursos das Prestações Pecuniárias.

Prestações Pecuniárias

As prestações pecuniárias são uma forma de pena substitutiva imposta às pessoas que cometeram delitos, cuja pena não ultrapassa 4 anos. Ao invés de serem recolhidas à prisão, essas pessoas têm a pena privativa de liberdade substituída por alguma pena restritiva de direitos, que pode ser uma prestação de serviços à comunidade, uma limitação de fim de semana, uma interdição temporária de direitos, perda de bens e valores e, inclusive, ao pagamento de uma prestação pecuniária.

Nos casos em que há condenação ao pagamento de uma prestação pecuniária, esse valor é pago de uma só vez, ou de forma parcelada, pelo condenado e vai para uma conta administrada pelo juiz da vara de execução penal, de acordo com a Resolução CNJ 154/2012.

EXPEDIENTETexto: Patrícia CavalheiroAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tj.rs.gov.br 

Publicação em 01/07/2019 18:12Esta notícia foi acessada 40 vezes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do do Rio Grande do Sul

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