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Alteradas competências de Varas Criminaisda Comarca de Pelotas

Jurídicas 02/07/2019
Alteradas competências de Varas Criminaisda Comarca de Pelotas

Alteradas competências de Varas Criminaisda Comarca de Pelotas

Na última sessão do Conselho da Magistratura (COMAG) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul foi aprovada a alteração de competência da 4ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas. A partir do dia 22 de julho de 2019, a unidade passará a ter competência exclusiva para o processamento e julgamento das ações (processos, incidentes respectivos e inquéritos) que envolvam crimes praticados contra crianças e adolescentes (Lei Estadual nº 12.913/2008), excluídos os delitos de competência dos Juizados Criminais.

A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Denise Oliveira Cezar, foi a relatora do expediente no COMAG. O Colegiado aprovou ainda a alteração da competência da 3ª Vara Criminal da Comarca para que passe a ser exclusiva para o processamento de todas as cartas precatórias criminais, à exceção daquelas afetas à matéria da violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006) e das cartas precatórias de intimação e citação vinculadas à Vara da Direção do Foro.

Determinou também a realização de expediente exclusivamente interno nas Varas Criminais da Comarca de Pelotas, pelo prazo de 1 dia, para identificação, localização e redistribuição dos processos e cartas precatórias, sem prejuízo da apreciação das medidas urgentes, atendimento aos processos de réus presos e da realização das audiências já designadas.

Participaram da sessão o Presidente do TJRS, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro; e os Desembargadores Maria Isabel de Azevedo Souza (1ª Vice-Presidente), Almir Porto da Rocha Filho (2º Vice), Túlio Martins (3º Vice), Diógenes Vicente Hassan Ribeiro e Jorge Alberto Schreiner Pestana.

EXPEDIENTETexto: Janine SouzaAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tj.rs.gov.br 

Publicação em 01/07/2019 17:57Esta notícia foi acessada 39 vezes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do do Rio Grande do Sul

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