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Inconstitucional lei que exclui Lar das Meninasdo rol de bens protegidos pelo patrimôniohistórico e arquitetônico de Jaguarão

Jurídicas 16/08/2019
Inconstitucional lei que exclui Lar das Meninasdo rol de bens protegidos pelo patrimôniohistórico e arquitetônico de Jaguarão

Inconstitucional lei que exclui Lar das Meninasdo rol de bens protegidos pelo patrimôniohistórico e arquitetônico de Jaguarão

(Imagem meramente ilustrativa/Pexels)

Os bens de valor histórico, paisagístico e artístico são um direito assegurado a todos pela Constituição Federal do Brasil, reprisado no Estado do Rio Grande do Sul, sendo dever do Poder Público proteger tais patrimônios, com objetivo de preservá-los para futuras gerações. Independente dos motivos que levaram o legislador à inclusão do imóvel no patrimônio histórico-cultural e paisagístico de Jaguarão, sua retirada a posteriore evidencia clara violação ao princípio do não retrocesso, na medida em que se trata de um imóvel com importante significado histórico para a cidade. A partir dessa decisão, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram inconstitucional lei do município de Jaguarão que retirava o imóvel conhecido como Lar das Meninas do rol de bens protegidos pelo Patrimônio Histórico, Arquitetônico e Turístico do Município.

Caso

A ADIN foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça contra a Lei Municipal nº 4.682/2007, alterada pela Lei Municipal 6.219/2015, que excluiu o imóvel da tutela protetiva pública destinada às áreas consideradas como zonas de preservação do patrimônio histórico, natural e turístico de Jaguarão. Mencionou que a redação original do art. 7º da Lei 4.682/2007 previa rol de áreas ambientais a serem protegidas pelo poder público. No entanto, a Lei 6.219/2015 excluiu o Lar das Meninas dessa proteção.

Conforme o MP, a ressalva é inconstitucional pois agride o princípio da proibição do retrocesso em direito ambiental.

Decisão

O relator do processo, Desembargador Ivan Leomar Bruxel, afirmou que a lei de Jaguarão incluiu no plano diretor do município a preservação do patrimônio histórico, arquitetônico e turístico, que incluía, entre outros imóveis históricos, a edificação. Porém, referido Decreto foi alterado pela Câmara de Vereadores, excluindo o Lar do rol de protegidos pelo Município.

A nova lei se limitou em excluir, na sua totalidade, a área referente ao Lar das Meninas, sem justificativa plausível, tampouco fora realizado estudo técnico. Dessa forma, pode-se supor que, caso o proprietário assim quisesse, poderia, inclusive, modificar ou até mesmo demolir o prédio histórico alterando o cenário paisagístico e histórico do local, pois a lei assim lhe permitiria, destacou o relator.

No voto, o magistrado explica que o tombamento de um imóvel é feito por meio da abertura de um processo, no qual é juntada uma série de documentos que justifiquem a proteção de determinado bem, podendo ser deferido ou indeferido o tombo pelo órgão competente. No caso em questão, o processo de tombamento do Lar foi aberto em 2008, sendo deferido em 2012.

Assim, segundo o relator, seria fundamental a consulta prévia ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), para efeito de verificar a viabilidade do projeto, pois comprovado que a área é tombada, caracterizando, portanto, além de vício material, vício formal durante a tramitação da lei.

Isso demonstra a importância histórica, cultural e paisagística que possui a área objeto da presente ação, sendo que a lei que ora se discute representa evidente involução, motivo pelo qual deve ser declarada inconstitucional, decidiu o Desembargador Bruxel.

Assim, por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial julgaram procedente a ADIN para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.219/2015 do município de Jaguarão.

Processo nº 70067987297

EXPEDIENTETexto: Rafaela SouzaAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tj.rs.gov.br 

Publicação em 16/08/2019 09:00Esta notícia foi acessada 106 vezes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do do Rio Grande do Sul

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