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Jurídicas 05/09/2019
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Suspensa cobrança no pedágio de Encantado

(Imagem meramente ilustrativa/Arquivo TJRS)

Em decisão liminar proferida nesta tarde (4/9), a Juíza de Direito Jacqueline Bervian determinou a suspensão da cobrança de tarifa pelo uso das ERS 129 e 130 na praça de pedágio localizada no município de Encantado. A decisão atende pedido do Ministério Público.

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Na ação civil pública, o MP afirmou que recebeu documento da Câmara de Vereadores solicitando providências com relação à má conservação das ERS 129 e 130, bem como a má qualidade do material utilizado para reparos, não ocorrendo a devida contraprestação às tarifas cobradas no pedágio. Afirmou também que são fortes as reclamações de empresários e comerciários da região da Comarca de Encantado, inclusive com a alteração da sede de dois novos empreendimentos de grande empresa de Encantado para a cidade vizinha. "Além das más condições de conservação do asfalto, falta de sinalização, deficiência de manutenção, a praça de pedágio instalada no bairro Palmas (Encantado) tem isolado os moradores da localidade do próprio município a que pertence, servindo ainda como uma espécie de 'porteira' ou 'gargalo', tendo em vista a forte interferência - negativa - no desenvolvimento econômico."

Conforme o MP, a praça de pedágio também acarreta prejuízos aos estudantes de ensino superior e técnico, que precisam deslocar-se diariamente às cidades de Lajeado e Santa Cruz do Sul para estudar.

Na ação, o MP também destaca que no ano de 2017 ocorreu aumento da tarifa cobrada pela EGR, de R$ 5,20 para R$ 7,00, sob a alegação de que seria necessário para melhorias nas pistas de rolamento e duplicação da ERS 129 e 130. "No entanto, nenhuma melhoria foi realizada até o momento, ao contrário, as pistas de rolamento apresentam sérios desgastes e diversos buracos, e a duplicação não passou de promessa dos requeridos."

Decisão

Conforme a Juíza Jacqueline Bervian, a partir do Decreto Estadual 50.389/2013, foram transferidas para a Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. - EGR a administração e a exploração das rodovias integrantes do Polo de Lajeado, dentre elas, a ERS/129, com 59,30 Km de extensão, compreendido o trecho entre Lajeado e Guaporé, integrantes da Praça de Pedágio de Encantado e ERS/130, com 28,53 Km de extensão, compreendido o trecho entre Lajeado e Guaporé, integrantes da Praça de Pedágio de Encantado.

A magistrada destacou que em 2013, já havia tramitado uma ação civil pública questionando a falta de manutenção das vias e de investimentos e que, passados seis anos, o quadro permanece o mesmo.

"A toda evidência, os elementos constantes nos autos demonstram que a requerida EGR não vem cumprindo com suas obrigações, prestando o serviço de forma ineficiente, precária e insegura, lesando assim os consumidores com a cobrança de valores que não corresponde ao serviço prestado."

Assim, a Juíza determinou à EGR:

a)  abstenção de cobrança de tarifa pelo uso das ERS 129 e 130 na praça de pedágio localizada no Município de Encantado, a partir da intimação acerca da presente decisão, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50.000,00

b) apresentação de toda documentação contábil referente aos recursos aplicados no trecho das ERS 129 e 130, nos anos de 2017, 2018 e 2019, sob a administração da requerida EGR, bem como apresentar plano de investimentos nas rodovias ERS 129 e ERS 130, trecho compreendido entre Lajeado/RS e Guaporé/RS, além do respectivo cronograma de execução de atividades/obras até 31/12/2020, devendo explicitar as melhorias já efetivadas nas rodovias, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00

c) realização de obras de reparo nas ERS 129 e 130, nos trechos compreendidos entre as cidades de Lajeado e Guaporé, consistente em consertar falhas de nível e buracos existentes nas pistas de rolamento, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil

d) divulgação da presente decisão, em pelo menos cinco jornais de grande circulação no Estado e região, em letra e tamanho legíveis, comprovando nos autos no prazo de 30 dias

Processo eproc nº 50008561820198210044

EXPEDIENTETexto: Rafaela SouzaAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tj.rs.gov.br 

Publicação em 04/09/2019 18:57Esta notícia foi acessada 26 vezes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do do Rio Grande do Sul

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