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Prefeito do Município de Muçum é afastado

Jurídicas 06/09/2019
Prefeito do Município de Muçum é afastado

Prefeito do Município de Muçum é afastado

(Imagem meramente ilustrativa/Pixabay)

A Juíza de Direito Jacqueline Bervian, titular da 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado, determinou o afastamento do Prefeito do Município de Muçum, Lourival Aparecido Bernardino Seixas.

Caso

O Ministério Público ingressou com ação civil pública contra o Prefeito alegando o descumprimento de ordens judiciais, além de negligência na arrecadação de renda, trazendo prejuízo ao erário. Segundo a denúncia, o chefe do executivo municipal deixou de cobrar certidões de débito que somam o valor de R$ 458.101,56, apesar de ter sido solicitado a ele que fizesse.

O Prefeito Lourival Seixas foi intimado para esclarecer quais as medidas estão sendo tomadas para o cumprimento das ordens judiciais e a execução dos créditos existentes em favor do Município de Muçum, mas não prestou os esclarecimentos.

Além do afastamento, o MP requereu a decretação de indisponibilidade dos bens e contas bancárias do réu.

Decisão

A Juíza de Direito Jacqueline Bervian afirmou que há problemas também quanto ao pagamento dos servidores. Para ela, os fatos narrados não são novidade, pois todas as tentativas para que o Município de Muçum cumprisse a determinação judicial de implemento de complemento salarial na folha de pagamento de servidores foram infrutíferas, prolongando-se tal situação por mais de um ano.

Segundo a magistrada, várias medidas coercitivas foram adotadas, como fixação de multa, intimações, reuniões, tentativas de contato telefônico e, ainda assim, o Município não providenciou a juntada da documentação necessária para cálculo do montante devido aos servidores e não implementou o reajuste determinado em decisão transitada em julgado.

Além dos problemas com a folha de pagamento, o Prefeito também estaria deixando de cobrar valores em favor do Município, conforme a denúncia do MP.

A Juíza cita ainda que recentemente o Prefeito foi condenado por atos de improbidade administrativa na Justiça Federal, onde também não teria atendido às solicitações do Ministério Público Federal.

A decisão da magistrada faz referência ao cancelamento da programação da Semana Farroupilha por parte do Prefeito. Em um portal de notícias local, ele teria justificado a queda da arrecadação, fruto da crise financeira e a obrigação de pagamento de precatórios oriundos de decisões judiciais, como motivos para suspender o evento. Porém, ela argumenta que ele tomou esta atitude mesmo tendo valores vultosos a cobrar em favor do Município.

Para a magistrada, o Prefeito Lourival Seixas mostra negligência na gestão e no zelo com o patrimônio público.

Ela decidiu pelo afastamento dele das funções públicas, a fim de evitar maiores prejuízos à municipalidade e à instrução processual, tendo em vista sua negligência em atender as determinações judiciais e recomendações do Ministério Público.

A Juíza também determinou a indisponibilidade de bens, contas bancárias e aplicações financeiras do réu, já que o demandado já conta, ao menos em primeiro grau, com uma condenação ao pagamento de multa no valor de cinco vezes sua remuneração no processo que tramitou na Justiça Federal.

Proc. nº 5000583-39.2019.8.21.0044

EXPEDIENTETexto: Patrícia CavalheiroAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tj.rs.gov.br 

Publicação em 06/09/2019 12:47Esta notícia foi acessada 89 vezes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do do Rio Grande do Sul

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