Prefeito de Paverama condenado - Notícias - Diligência - Credibilidade em informação jurídica

Notícias

Prefeito de Paverama condenado

Jurídicas 13/09/2019
Prefeito de Paverama condenado

Prefeito de Paverama condenado

(Imagem meramente ilustrativa. Arte: Imprensa/TJRS)

O Prefeito de Paverama, Vanderlei Markus, foi condenado pelos crimes de prevaricação e subtração de documento, com pena de reclusão, por decisão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Também foi determinada a perda do cargo eletivo, que não deve ocorrer antes do trânsito em julgado do acórdão ou de eventuais recursos.  A decisão é desta quinta-feira, 12/9.

O colegiado entendeu, com base em denúncia do Ministério Público, que Markus agiu em interesse próprio ao buscar acobertar os problemas fito-sanitários na fábrica de alimentos do aliado político e empresário Roni Vieira Sarmento. O esquema envolveu ainda o então Secretário da Agricultura e Meio Ambiente, Sinésio Pletsch, e Júlio Cesar Bruxel, servidor da Vigilância Sanitária, também condenados. Os crimes ocorreram entre 2013 e 2014. Sarmento, conforme os autos, era presidente de partido coligado ao do Prefeito.

"Por interesse e sentimento pessoal, consistentes em favorecer economicamente a empresa de seu aliado político, evitando a sua responsabilização nas esferas administrativa, cível e penal, deixou, indevidamente, de determinar e adotar providências para a apuração de infrações sanitárias e contra as relações de consumo decorrentes das atividades do estabelecimento Agroindústria Boa Esperança" explicou sobre o crime de prevaricação o relator do processo, Desembargador Rogério Gesta Leal.

"Constitui conduta omissiva e se consuma com a omissão injusta, não permitida, e a que infringe o dever funcional de agir" acrescentou. "Não bastasse isso, após a interdição do abastecimento, diversas foram as ações determinadas pelo Chefe do Poder Executivo", com o objetivo de beneficiar Sarmento.

Quanto ao outro crime, o magistrado avaliou que as provas apresentadas não deixam dúvida da prática. Em comunhão de esforços, os quatro réus "subtraíram documentos referentes à mencionada empresa que tramitavam perante o Serviço de Inspeção Municipal local, os quais estavam sob a custódia regular da funcionária pública Viviane da Silva Brum, coordenadora do SIM de Paverama".

Penas

Vanderlei Markus: perda do mandato eletivo, cinco meses de detenção (prevaricação) e 02 anos e 10 meses de reclusão (subtração de documento), a ser cumpridas no regime aberto Roni Vieira Sarmento: 05 meses de detenção (prevaricação) e 02 anos e 10 meses de reclusão (subtração de documento), a serem cumpridas no regime aberto Sinésio Pletsch e Júlio César Bruxel: 02 anos e 06 meses de reclusão (subtração de documento), a serem cumprida no regime aberto

Processo nº 70068300656

EXPEDIENTETexto: Márcio DaudtAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tj.rs.gov.br 

Publicação em 13/09/2019 17:39Esta notícia foi acessada 65 vezes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do do Rio Grande do Sul

© Diligência.com.br
competente, confirma , sentença, indenizar, indenização, turma, mandado de segurança, recorreu da sentença, Conselho Regional, Colegiado, desocupação , Defensoria Pública da União, DPU, Ministério Público Federal , MPF, Advocacia-Geral da União , AGU, Caixa Econômica Federal , CEF, Departamento Nacional de Infraestrutura , DNIT, Departamento de Estradas e Rodagem , DER, DNER, PFE, Data do julgamento, Publicação no diário oficial , Servidores públicos , aquisição de estabilidade, condenação, condena, condenado, recorrente , recorrido, constituição federal, aposentadoria por invalidez, AIDS, portador, cardiopatia, imposto de renda, IR, Fazenda Nacional , apelante, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, união , agravo de instrumento, adicional de férias, polo passivo, interesse processual , processamento e julgamento, pensões e aposentadorias, pensão, aposentadoria, competência, demandante, descumprimento da obrigação, sentença penal , unânime, provimento, aposentadoria especial, tempo de serviço, tempo de contribuição, julgou procedente, autarquia , Instituto Nacional do Seguro Social , INSS, CTPS, impetrante, ajuizamento da ação, serviço especial , ANP