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Presidente do TJRS defende Estado de Direito em evento contra Lei de Abuso de Autoridade

Jurídicas 22/10/2019
Presidente do TJRS defende Estado de Direito em evento contra Lei de Abuso de Autoridade

Presidente do TJRS defende Estado de Direito em evento contra Lei de Abuso de Autoridade

Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro foi uma das autoridades a se manifestar no evento promovido pelo Ministério Público(Fotos: Eduardo Nichele) 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, criticou nesta segunda-feira (21/10) a Lei de Abuso de Autoridade em evento promovido pelo Ministério Público do Estado para avaliar as repercussões dessa legislação. Também Presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça, o Magistrado disse que não seria necessária uma nova lei, pois já há legislação vigente contra abusos de autoridades, além de os Juízes, por exemplo, serem controlados pela Corregedoria-Geral de Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Conforme o Desembargador Carlos Duro, que foi um dos oradores da mesa de abertura do Seminário Repercussões da Lei de Abuso de Autoridade, não haveria necessidade de uma nova legislação, menos ainda como ocorre na Lei de Abuso de Autoridade, com tipos abstratos, amplos, impróprios, que geram insegurança aos operadores do Direito, numa tentativa de tolher sua atuação. O Desembargador acredita que o Supremo Tribunal Federal poderá declarar a inconstitucionalidade de dispositivos, corrigindo o texto legal, que, como está, merece repulsa da sociedade, pois atinge o Estado de Direito. O Presidente do TJ conclamou os presentes a não esquecerem de sua importância no cumprimento do ofício. 

Seminário contou com representantes de várias carreiras de Estado

O Procurador-Geral de Justiça, Fabiano Dallazen, disse não ter dúvida de que a Lei de Abuso de Autoridade visa atingir as instituições, os promotores, os juízes, os policiais no exercício de seus atos. "Não permitiremos intimidações.Vamos trabalhar mais para combater o crime organizado e a corrupção. O Superintendente Regional da Polícia Federal, Delegado Alexandre Isbarrola, lembrou que houve mudanças legislativas adequadas, como a lei da lavagem de dinheiro e a do enfrentamento do crime organizado. De acordo com o policial, agora as autoridades são surpreendidas com uma lei que dificultará muito o enfrentamento do crime, com risco inclusive à democracia. O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, Marcelo Veiga Beckhausen, afirmou que a Lei de Abuso de Autoridade criminaliza atividades típicas do Estado Democrático de Direito que já têm seus meios de punição, quando necessário. "A quem interessa essa lei? À sociedade não interessa", asseverou. Para o Secretário de Estado da Administração Penitenciária, Cesar Luis de Araújo Faccioli, a Lei de Abuso de Autoridade representa a maior ameaça à democracia brasileira desde 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal. Ele apontou que não houve debate e que o texto da lei é vago, com tipos abertos, gerando constrangimentos aos agentes públicos, querendo levá-los a não cumprir seu ofício com firmeza. O Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Riograndense de Imprensa (ARI), Batista Filho, assegurou que a entidade, defensora da liberdade de expressão há 84 anos, empresta solidariedade aos operadores do Direito, que atuam com compromisso social.

EXPEDIENTETexto: Carlos Alberto Machado de SouzaAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tj.rs.gov.br 

Publicação em 21/10/2019 18:51Esta notícia foi acessada 68 vezes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do do Rio Grande do Sul

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