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Justiça autoriza divulgação nominal de salários do Senado

Jurídicas 11/09/2012
Justiça autoriza divulgação nominal de salários do Senado

 

O presidente do Tribunal Regional Federal daRegião, desembargador Mário César Ribeiro, suspendeu nesta segunda-feira (10) liminar (decisão provisória) concedia pelaVara da Seção Judiciária do Distrito Federal que impedia a divulgação nominal dos salários de servidores do Senado.
 
O pedido para que a divulgação dos salários não fosse feita de forma a expor os nomes dos funcionários foi feito à Justiça pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis). A própria União recorreu para permitir a divulgação nominal.
 
Com a decisão anterior, a equipe técnica do Senado teve que publicar apenas o número de matricula do servidor e o valor da remuneração. A previsão é que constassem informações como nome, salário e cargo.
 
No recurso contra a decisão protocolado no TRF-1, a União alegou que a divulgação nominal dos salários é necessária para garantir a transparência e publicidade dos gastos públicos. "Eventual decisão que impeça a publicidade dos gastos públicos com remuneração de servidores públicos acaba por reflexamente causar grave lesão à ordem pública, na medida em que impede a normal execução de política pública de notável relevância para a nação", argumentou a União.
 
Ao analisar o pedido, o desembargador Mário César Ribeiro citou entendimento do Supremo em caso idêntico segundo o qual a não-divulgação dos dados traz "efeitos negativos para o exercício consistente do controle fiscal de parte dos gastos públicos".
 
Apesar de liberar a divulgação nominal dos salários, o presidente do Tribunal Regional Federal daRegião destacou que o candidato a concurso público não foi informado pelo edital que teria o salário exposto.
 
"Quando o servidor público ingressa no serviço público, não consta do respectivo edital do concurso que a sua remuneração será nominalmente identificada e divulgada e que, assim sendo, como agente público, terá de arcar com risco pessoal e familiar decorrente da publicação desses dados", ressalvou.
 
FOnte: G1

Fonte: G1

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