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Eleita nova composição do Órgão Especial do TJRS

Jurídicas 03/12/2019
Eleita nova composição do Órgão Especial do TJRS

Eleita nova composição do Órgão Especial do TJRS

(Imagem meramente ilustrativa. Arte: Imprensa/TJRS)

Após a eleição da nova Administração do Tribunal de Justiça do Estado, os Desembargadores escolheram os magistrados que vão compor a parte eleita da composição do Órgão Especial.

No total, o órgão julgador é composto de 25 Desembargadores.

Os eleitos são:

Magistrados de Carreira

Iris Helena Medeiros Nogueira Eduardo Uhlein Tasso Caubi Soares Delabary Marco Aurélio Heinz Guinther Spode

Membro do Ministério Público

João Batista Marques Tovo

Membros da OAB

Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard Lizete Andreis Sebben

O Órgão Especial

Funciona no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno, sendo constituído por 25 Desembargadores, cinco dos quais oriundos da representação classista prevista no artigo 94 da Constituição Federal, provendo-se 12 vagas pelo critério de antiguidade no Tribunal de Justiça e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno.

Ao Órgão Especial, além das atribuições previstas em lei e neste Regimento, compete:I - deliberar sobre as propostas orçamentárias do Poder Judiciário;II -  eleger:a) dois Desembargadores e dois Juízes de Direito e elaborar a lista sêxtupla para o preenchimento da vaga destinada aos advogados a ser enviada ao Presidente da República para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral, observado o mesmo processo para os respectivos substitutos;b) os membros do Conselho da Magistratura e respectivos suplentes;c) os Desembargadores que integrarão as Comissões;d) em lista tríplice os Juízes, advogados ou membros do Ministério Público para o preenchimento de vagas no próprio Tribunal.III -  solicitar a intervenção no Estado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos na Constituição Federal;IV - processar e julgar originariamente:a) nas infrações penais comuns, inclusive nas dolosas contra a vida e nos  crimes de responsabilidade, os Deputados Estaduais, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público Estadual, o Procurador-Geral do Estado e os Secretários de Estado, ressalvado quanto aos dois últimos o disposto nos incisos VI e VII do artigo 53 da Constituição Estadual;b) o Vice-Governador nas infrações penais comuns.V - processar e julgar os feitos a seguir enumerados:a) os "habeas corpus", quando o coator ou o paciente for membro do Poder Legislativo, servidor ou autoridade, cujos atos estejam diretamente submetidos à jurisdição do Tribunal de Justiça, quando se tratar de infração penal sujeita à mesma jurisdição em única instância ou quando houver perigo de se consumar a violência antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido;b) os mandados de segurança contra condutas administrativas, os ¿habeas data¿ e os mandados de injunção contra atos ou omissões:- do Governador do Estado;- da Assembleia Legislativa e sua Mesa e de seu Presidente;- do próprio Tribunal de Justiça e de seus Presidente e Vice-Presidentes;- das Turmas e dos Grupos e respectivos Presidentes.c) conflitos de jurisdição e de competência entre Seções do Tribunal ou entre órgãos fracionários de Seções ou Turmas;d) os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas, quando neles forem interessados o Governador, Secretários de Estado, Procurador-Geral da Justiça e Procurador-Geral do Estado;e) os conflitos de competência entre Grupos;f) as habilitações nas causas sujeitas a seu conhecimento;g) as ações rescisórias de seus acórdãos;h) a restauração de autos extraviados ou destruídos relativos aos feitos de sua competência;i) os pedidos de revisão e reabilitação, relativamente às condenações que houver proferido;j) a representação oferecida pelo Procurador-Geral da Justiça para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover à execução de lei, ordem ou decisão judicial para fins de intervenção do Estado nos Municípios;k) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal perante a Constituição Estadual, inclusive por omissão;l) a uniformização da jurisprudência, com edição de Súmula, nas divergências entre:- órgãos fracionários de diferentes turmas ou destas entre si;- grupos, quando se tratar de matéria não especializada ou de matéria que não seja de especialização exclusiva de um deles.m) as suspeições e impedimentos arguidos contra julgadores e Procurador-Geral da Justiça nos casos submetidos a sua competência;n) as medidas cautelares e de segurança, nos feitos de sua competência;o) os embargos de declaração apresentados a suas decisões;p) o incidente de falsidade e os de insanidade mental do acusado, nos processos de sua competência;q) os pedidos de revogação das medidas de segurança que tiver aplicado;r) os pedidos de arquivamento de inquéritos formulados pelo Procurador-Geral da Justiça;s) os incidentes de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público.VI - julgar:a) a exceção da verdade nos processos por crime contra a honra, em que figurem como ofendidas as pessoas enumeradas nas alíneas "a" e "b" do inciso IV desse artigo, após admitida e processada a exceção no juízo de origem;b) os recursos previstos em lei contra as decisões proferidas em processos da competência privativa do Tribunal e os opostos na execução de seus acórdãos;c) os recursos das decisões do Presidente do Tribunal, salvo quando o conhecimento do feito couber a outro órgão;d) os recursos das decisões do Conselho da Magistratura, quando expressamente previsto;e) o agravo interno contra ato do Presidente e do Relator nos processos de sua competência;f) os recursos das penas impostas pelos órgãos do Tribunal, ressalvada a competência do Conselho da Magistratura.g) os incidentes de resolução de demandas repetitivas de sua competência, consoante previsto nos artigos 976 e seguintes do Código de Processo Civil; h) a reclamação prevista no artigo 988 do Código de Processo Civil, dos seus julgados, a ser distribuída ao Relator do processo principal, sempre que possível.VII - impor penas disciplinares;VIII - representar, quando for o caso, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados e à Procuradoria-Geral do Estado;IX - deliberar sobre:a) a perda do cargo, pela maioria absoluta de seus membros, na hipótese prevista no inciso I do artigo 95 da Constituição Federal;b) a aplicação das sanções de advertência e censura, bem como remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, em decisão por voto da maioria absoluta de seus membros; c) a demissão de Pretor.X - propor à Assembleia Legislativa:a) projeto de lei referente à organização e divisão judiciária, bem como a criação e extinção de cargos dos serviços auxiliares da Justiça Estadual;b) a alteração do número de membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Militar do Estado;c) projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistratura ou sua alteração;d) normas de processo e procedimento, civil e penal, de competência legislativa do Estado;e) a fixação de subsídios de seus membros e demais Juízes;f) a criação e a extinção de Tribunais inferiores;g) a fixação dos vencimentos dos servidores dos serviços auxiliares da Justiça Estadual.XI - definir os processos de competência das Câmaras Especiais, mediante prévia consulta aos Desembargadores do respectivo Grupo Cível ou dos Grupos Cíveis a quem a matéria compete;XI-B - aprovar a recusa ou a desistência do exercício da Presidência de Câmaras ou Grupos Cíveis ou Criminais; (Incluído pela Emenda Regimental nº 03/2018.)XII - indicar Juízes de Direito à promoção por antiguidade e merecimento, neste caso mediante eleição em lista tríplice, e os Juízes que por antiguidade deverão ter acesso ao Tribunal de Justiça;XIII - indicar Juízes de Direito considerados não-aptos para promoção por antiguidade, oferecidas suficientes razões à recusa, obedecendo-se ao disposto no § 2º deste artigo;XIV - mandar riscar expressões desrespeitosas constantes de requerimentos, razões ou pareceres submetidos ao Tribunal;XV - representar à autoridade competente quando, em autos ou documentos de que conhecer, houver indícios de crime de ação pública;XVI - votar o Regimento Interno e as suas emendas, dar-lhe interpretação autêntica, mediante assentos ou resoluções;XVII - exercer as demais atividades conferidas em lei ou neste Regimento Interno;XVIII - deliberar sobre a outorga e perda do uso da Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, por voto de 3/4 dos membros presentes.(Fonte: Regimento Interno do Tribunal de Justiça)

EXPEDIENTETexto: Rafaela SouzaAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tj.rs.gov.br 

Publicação em 02/12/2019 17:40Esta notícia foi acessada 235 vezes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do do Rio Grande do Sul

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