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Professora readaptada em função administrativa mantém salários e vantagens

Jurídicas 07/12/2019
Professora readaptada em função administrativa mantém salários e vantagens

 

(Sex, 06 Dez 2019) Após o trânsito em julgado da decisão em primeiro grau (esgotamento das possibilidades de recurso), a professora ajuizou a ação rescisória, rejeitada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). A professora recorreu então ao Tribunal Superior do Trabalho. O relator, ministro Douglas Alencar, observou que a decisão de segundo grau violou o princípio constitucional da irredutibilidade salarial (artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República). Assim, a Seção Dois de Dissídios Individuais do TST aceitou o recurso da profissional e garantiu a manutenção de salários e vantagens.

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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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