TJ assinará termo para implantação da Central Integrada de Alternativas Penais da Comarca de Porto AlegreTribunal de Justiça cederá sala para a nova unidade no Foro Central I(Foto: Eduardo Nichele) - Notícias - Diligência - Credibilidade em informação jurídica

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TJ assinará termo para implantação da Central Integrada de Alternativas Penais da Comarca de Porto AlegreTribunal de Justiça cederá sala para a nova unidade no Foro Central I(Foto: Eduardo Nichele)

Jurídicas 28/01/2020
TJ assinará termo para implantação da Central Integrada de Alternativas Penais da Comarca de Porto AlegreTribunal de Justiça cederá sala para a nova unidade no Foro Central I(Foto: Eduardo Nichele)

TJ assinará termo para implantação da Central Integrada de Alternativas Penais da Comarca de Porto AlegreTribunal de Justiça cederá sala para a nova unidade no Foro Central I(Foto: Eduardo Nichele)

O Poder Judiciário do Rio Grande do Sul firmará nesta terça-feira (28/01) Termo de Compromisso com o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Administração Penitenciária e Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE), objetivando a implantação e manutenção da Central Integrada de Alternativas Penais da Comarca de Porto Alegre.

O Termo de Compromisso será assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, pelo Secretário  de Administração Penitenciária, Cesar Luis de Araújo Faccioli, e o Superintendente da SUSEPE, Cesar Augusto Ouriques de Veiga. O ato ocorrerá no gabinete da Presidência do TJRS, às 16h30.

No Termo de Compromisso, compete ao TJ, entre outros pontos, conceder, sem ônus à Secretaria e à SUSEPE, o direito de uso do espaço de 25,12m2, no 5° pavimento do prédio do Foro da Comarca de Porto Alegre, para a instalação da Central Integrada de Alternativas Penais; priorizar, sempre que possível e necessário, por meio do Juízo da Execução Criminal, a destinação de penas pecuniárias para o fomento e fortalecimento dos projetos e serviços afetos às políticas de alternativas penais, com o fornecimento de material de expediente; fornecer o mobiliário e equipamentos necessários, se disponíveis, à operacionalização da Central Integrada de Alternativas Penais, em regime de comodato;  divulgar a Central Integrada de Alternativas Penais e de seus respectivos serviços aos juízes do RS, orientando-os para receberem as  equipes  técnicas  para  fins  de  alinhamento  das  ações  que  serão  implementadas  em conjunto.

A Central Integrada de Alternativas Penais na Comarca de Porto Alegre buscará abranger as seguintes modalidades de alternativas penais, de acordo com o interesse dos partícipes: penas restritivas de direitos; transação penal e suspensão condicional do processo; suspensão condicional da  pena privativa de  liberdade;  conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa; medidas cautelares diversas da prisão; e medidas protetivas de urgência que obrigam homens autores de violências contra as mulheres.

EXPEDIENTETexto: Carlos Alberto Machado de SouzaAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tj.rs.gov.br 

Publicação em 28/01/2020 12:10Esta notícia foi acessada 45 vezes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do do Rio Grande do Sul

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