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Boletim ao vivo | Justiça do Trabalho julgará recolhimento indevido do Imposto de Renda de portuário

Jurídicas 10/09/2020
Boletim ao vivo | Justiça do Trabalho julgará recolhimento indevido do Imposto de Renda de portuário
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação que envolve indenização decorrente de descontos do Imposto de Renda efetuados indevidamente pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Estado do Espírito Santo (Ogmo) sobre a remuneração de um portuário.

Ouça mais detalhes na reportagem com Anderson Conrado.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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