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TJTO e parceiros selam Termos de Cooperação Técnica visando garantir direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência

Jurídicas 17/12/2020
TJTO e parceiros selam Termos de Cooperação Técnica visando garantir direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência
Em videoconferência comandada pelo presidente do Tribunal de Justiça Tocantins (TJTO), desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, o Judiciário tocantinense e vários parceiros selaram dois termos de cooperação técnica pelos quais firmam compromisso de desenvolver ações, com atribuições específicas e mútuas, no sentido de garantir direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, através da aplicação Lei 13.431/2017. E ainda, e no mesmo sentido, “ações intersetoriais e interinstitucionais por meio de políticas públicas alinhadas nos âmbitos estadual e municipal”.
Um dos termos, com vigência de cinco anos, envolve o TJTO, o Ministério Público Estadual (MPE-TO), o Poder Executivo Estadual, via Secretaria da Segurança Pública, e o Municipal, através das secretarias da Saúde e de Desenvolvimento Social, ambas de Palmas.
Além da aplicação da Lei 13.431/2017, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -, o termo nasce com o compromisso de “estruturar o atendimento às crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, junto ao Centro de Atendimento Integrado 18 de maio”, inaugurado em Palmas, no ano passado.
Nesse sentido, estabelece as atribuições que competem ao Judiciário tocantinense, entre as quais está a de “disponibilizar equipes técnicas credenciadas, por meio do Grupo de Gerenciamento das Equipes Multidisciplinares (GGEM), para compor o grupo de atendimento do serviço de escuta especializada porta aberta”, na referida unidade.
Prevenção à violência
O TJTO, ao lado de outras nove instituições e entidades parceiras, também integra o termo de cooperação técnica que “busca prevenir e enfrentar às violações de direito de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, bem como a evitar a revitimização por falta de atendimento e acolhimento adequado pelo Sistema de Garantia de Direitos Infantojuvenil”.
Entre as atribuições do Judiciário está a de “incentivar desembargadores, juízes de Direito e servidores, com atuação nos Juízos criminal, família e infância e juventude, a participarem dos cursos de capacitação e aperfeiçoamento sobre a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017” e “adotar medidas de natureza física e pessoal para garantir que, nos prédios dos fóruns, não ocorra contato direto, nem mesmo visual, entre crianças e adolescentes vítima ou testemunha de violência e o suposto autor da agressão”.
Além do TJTO, os outros parceiros desse segundo termo são Ministério Público Estadual (MPE-TO), Defensoria Pública Estadual (DPE-TO), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Secretaria Estadual da Saúde, Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social, Polícia Militar, Fundação Nacional do Índio (Funai-TO) e Secretaria Estadual  de Educação.
Presenças na videoconferência
Denise Soares Dias (MPE)
José Messias – Setas
Procurador Luciano Casaroti  (MPE)
Monica Brito – Cedca
Coronel Osmar Lima (Funai)
Coronel Jaizon  (PM)
Simone da Silva Sandri Rocha – Prefeitura Palmas
Promotor Sidney Fiori (MPE)
Ana Carolina Coelho Marinho Braga (SSP)
Jairo Mariano – ATM
Robson Vila Nova – Seduc
Marcelo de Deus – MP
Juiz Jordan Jardim – GMF/TJTO
Fábio Monteiro – Defensoria Pública
Membros do Grupo de Trabalho TJTO
Rosa Maria Gazire Rossi, juíza auxiliar da Presidência e Coordenadora do GT
Juiz auxiliar da CGJUS Cledson Nunes – representando o desembargador João Rigo
Juiz Frederico Paiva
Juiz Adriano Gomes
Juiz Welligton Magalhães
Wallson Brito – Coges
Marcia Mesquita – GGEM
Jonas Demóstene Ramos – diretor geral do TJTO
Priscila Pires – assessoria da Presidência
Confira a íntegra do termo aqui.
Confira a íntegra do termo aqui.
Texto: Marcelo Santos Cardoso / Fotos: Rondinelli Ribeiro
Comunicação TJTO



Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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