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Negado pedido liminar do SINTÁXIsobre Bandeira 2 e exame toxicológico

Jurídicas 19/10/2018
Negado pedido liminar do SINTÁXIsobre Bandeira 2 e exame toxicológico

Negado pedido liminar do SINTÁXIsobre Bandeira 2 e exame toxicológico

(Imagem meramente ilustrativa)

A Juíza de Direito Vera Regina Cornelius da Rocha Moraes negou pedido, em caráter liminar, do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre para declaração de nulidade da extinção da Bandeira 2 e da exigência de exame toxicológico anual, sem contraprestação na tarifa. O despacho é de ontem, 17/10, e foi publicado hoje como nota de expediente.

A justificativa para o pedido é a quebra do equilíbrio econômico e financeiro do contrato que os taxistas têm com a Prefeitura. As duas medidas estão previstas na Lei Municipal n° 12.420/18.

Segundo a magistrada da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital, não há, por ora, "prova do perigo de dano ou risco do resultado útil do processo" que justifique a concessão do pedido liminar. "Porquanto, em que pese a supressão da Bandeira 2, na Lei Municipal nº 12.420/18, em questão, há previsão para reajuste das tarifas".

A Juíza disse ainda não ver "abusividade ou irregularidade" momentânea no exame toxicológico exigido uma vez por ano, "posto que não demonstrada a onerosidade ao taxista, mesmo que o valor do exame não esteja coberto pelo valor da tarifa do taxi, conforme exposto na exordial".

"Ademais", disse por fim, "não busca a parte autora a declaração de inconstitucionalidade da Lei, mas sim o repasse ao consumidor das alterações postas em Lei".

Cabe recurso.

Processo eletrônico nº 9060215-91.2018.8.21.0001 (Comarca de Porto Alegre)

EXPEDIENTETexto: Márcio DaudtAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tj.rs.gov.br 

Publicação em 18/10/2018 17:00Esta notícia foi acessada 150 vezes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do do Rio Grande do Sul

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