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Candidata cotista ganha direitode assumir vaga em concurso regional

Jurídicas 15/08/2018
Candidata cotista ganha direitode assumir vaga em concurso regional

Candidata cotista ganha direitode assumir vaga em concurso regional

(Imagem meramente ilustrativa/Pixabay)

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS concederam mandado de segurança para cotista aprovada em concurso da Secretaria Estadual da Saúde. Foi reconhecido o direito de nomeação com relação ao número geral de candidatos aprovados, mesmo sendo realizada inscrição para vaga de forma regionalizada. A decisão é dessa segunda-feira (13/8).

Caso

A autora prestou concurso público para o cargo de especialista em saúde, função arquiteto, para a região de Porto Alegre/Viamão, sendo aprovada em 115º lugar na classificação geral, 53º lugar na classificação geral regional e em 3º na classificação final especial para candidatos negros e pardos. O concurso foi homologado em 18/03/2014, sendo prorrogado por mais dois anos em 08/03/2018. O prazo de validade expirou em 18/03/2018, data em que a autora ingressou com o mandado de segurança.

Ela destacou que o concurso previu 04 vagas para o cargo de Arquiteto para a Região de Porto Alegre/Viamão, região de sua escolha, totalizando 21 vagas, somando-se as demais regiões para o referido cargo.

Conforme a alegação da autora, o Edital seguiu o que determina a Lei Estadual nº 14.147/2012, assegurando aos negros e pardos a reserva de vagas equivalente a sua representação na composição populacional do Estado, que corresponde a 16%. Assim, das 21 vagas para o cargo de arquiteto, deveriam ter sido reservadas aos cotistas negros e pardos, 3,36 vagas, arredondando-se para três vagas efetivas. Contudo, segundo ela, o concurso encerrou-se com a nomeação de 19 candidatos optantes pela concorrência universal e apenas um candidato cotista negro e pardo, nomeações ocorridas em 16 de março de 2018 e 02 de dezembro de 2014.

Decisão

O relator do processo, Desembargador Francisco José Moesch, afirmou que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento de Recurso Especial (nº 598.099/2011), com repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no Edital do concurso possui direito subjetivo à nomeação, sendo que, durante o prazo de validade do certame, o Poder Público pode escolher o momento em que realizará a nomeação.

Com relação ao caso, afirmou que o Anexo I do referido Edital previa 21 vagas, distribuídas por regiões. Também previa expressamente que, para os candidatos negros e pardos, era assegurado o percentual sobre o número total de vagas, por cargo, conforme a legislação estadual.

"Importa ressaltar que em nenhum momento, o Edital do Concurso menciona a distribuição dessas vagas por região, apenas remete à previsão do item 4.1, que aplicada, assegura o número de 03 vagas para cotistas dentro da concorrência para o cargo de Arquiteto. Portanto, considerando que a impetrante restou classificada em 3º lugar na classificação final para candidatos negros e pardos para o cargo de arquiteto, entendo demonstrado seu direto líquido e certo à nomeação pretendida", afirmou o Desembargador Moesch.

O magistrado destacou também que a forma como foi organizado o concurso, ou seja, regionalizado, pode levar a não efetivação da garantia das vagas reservadas aos cotistas.

"Embora a impetrante tenha sido classificada em 3º lugar na classificação especial para cotistas negros e pardos e, portanto, estando dentro do número de vagas previstas no Edital para tal fim, em relação ao seu cargo, não foi nomeada, sob a alegação de que dentro da Região por ela escolhida, já havia sido nomeada uma candidata cotista."

Assim, conforme o Desembargador Moesch, "a fim de garantir a efetiva concretização da igualdade material, que é a justificativa para a implantação de políticas públicas de ações afirmativas, como a de previsão de vagas para cotistas em concursos públicos, impõe-se a concessão da segurança".

O voto foi acompanhado pela unanimidade dos Desembargadores do Órgão Especial.

Processo nº 70077053411

EXPEDIENTETexto: Rafaela SouzaAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tj.rs.gov.br 

Publicação em 14/08/2018 18:18Esta notícia foi acessada 325 vezes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do do Rio Grande do Sul

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