Ilegalidade - Notícias - Diligência - Credibilidade em informação jurídica

Notícias

Ilegalidade

Jurídicas 16/01/2019
Ilegalidade

Justiça proíbe novos atendimentos de violência doméstica em delegacia da capital

(Imagem meramente ilustrativa/Pixabay)

Em decisão de hoje (15/1), o Juiz de Direito Hilbert Maximiliano Akihito Obara atendeu liminarmente a pedido da Defensoria Pública (DP) para determinar que o Estado do RS providencie condições adequadas de atendimento às mulheres vítimas de violência junto ao Departamento Estadual de Proteção a Grupos Vulneráveis (DPGV, antigo DECA), em Porto Alegre e se abstenha de fazer novos atendimentos na 2ª Delegacia de Pronto Atendimento (DPPA).

"Defiro a tutela provisória de urgência para determinar que o réu providencie, no prazo de 15 dias, que a lavratura de flagrantes e o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica sejam realizados em estrutura adequada perante o Departamento Estadual de Proteção a Grupos Vulneráveis ou, caso ainda não efetivamente implementado, perante a Delegacia da Mulher, cessando-se a lavratura de flagrantes e o atendimento de tais situações perante a 2ª Delegacia de Pronto Atendimento", escreveu no despacho o magistrado da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da capital.

A medida é motivada pelos problemas verificados na 2ª DPPA, no Palácio da Polícia, onde, segundo a Defensoria, o atendimento às mulheres é feito em local sem privacidade e os agressores são ouvidos no mesmo local das vítimas "e com elas mantém contato, seja para prestar depoimento, para sair para fazer exames no Departamento Médico Legal (DML), ficar em viaturas ou no deslocamento para o banheiro".

Ainda conforme os Defensores, esse "intenso contato" entre vítimas, agressores e seus familiares, causam "desistências, arrependimentos e nos temores das vítimas por estarem registrando ocorrências e com a consequente prisão do agressor".

Ilegalidade

No despacho, o magistrado da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre disse que as provas juntadas sobre a situação na delegacia revelam que as mulheres têm sido "ilegalmente expostas".

"O desatendimento aos direitos referidos geram situação danosa para as mulheres que são expostas a situações constrangedoras, correm risco de novas ofensas à honra ou até mesmo físicas, promovendo a ineficiência do procedimento e aumento do descrédito da população em relação à segurança pública como um todo", completa Obara.

Em caso de não cumprimento da decisão, está estipulada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.

Processo Eletrônico nº 90006965420198210001

EXPEDIENTETexto: Márcio DaudtAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tj.rs.gov.br 

Publicação em 15/01/2019 19:29Esta notícia foi acessada 112 vezes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do do Rio Grande do Sul

© Diligência.com.br
competente, confirma , sentença, indenizar, indenização, turma, mandado de segurança, recorreu da sentença, Conselho Regional, Colegiado, desocupação , Defensoria Pública da União, DPU, Ministério Público Federal , MPF, Advocacia-Geral da União , AGU, Caixa Econômica Federal , CEF, Departamento Nacional de Infraestrutura , DNIT, Departamento de Estradas e Rodagem , DER, DNER, PFE, Data do julgamento, Publicação no diário oficial , Servidores públicos , aquisição de estabilidade, condenação, condena, condenado, recorrente , recorrido, constituição federal, aposentadoria por invalidez, AIDS, portador, cardiopatia, imposto de renda, IR, Fazenda Nacional , apelante, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, união , agravo de instrumento, adicional de férias, polo passivo, interesse processual , processamento e julgamento, pensões e aposentadorias, pensão, aposentadoria, competência, demandante, descumprimento da obrigação, sentença penal , unânime, provimento, aposentadoria especial, tempo de serviço, tempo de contribuição, julgou procedente, autarquia , Instituto Nacional do Seguro Social , INSS, CTPS, impetrante, ajuizamento da ação, serviço especial , ANP