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MANIFESTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇASOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL

Jurídicas 26/03/2019
MANIFESTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇASOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL

MANIFESTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇASOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manifesta sua contrariedade com a declaração da Procuradora-Geral da República para que os Juízes Federais possam atuar em matéria eleitoral.A Justiça Eleitoral existe desde 1932 e sempre esteve sob a jurisdição da Justiça Estadual, que dispõe de plena competência para tanto, com excelentes resultados, o que vem sendo demonstrado ao longo de décadas, tratando-se a pretensão de clara violação ao disposto no artigo 121 da Constituição Federal, o que é inadmissível.A questão não é nova, já tendo sido decidida anteriormente pelo Tribunal Superior Eleitoral, que assentou a competência exclusiva da Justiça Estadual para tanto.

Porto Alegre, 25 de março de 2019.

DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DUROPresidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXPEDIENTETexto: Carlos Alberto Machado de SouzaAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tj.rs.gov.br 

Publicação em 26/03/2019 09:43Esta notícia foi acessada 915 vezes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do do Rio Grande do Sul

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