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Lei de Lajeado que criou cargo em comissão é inconstitucional

Jurídicas 21/05/2019
Lei de Lajeado que criou cargo em comissão é inconstitucional

Lei de Lajeado que criou cargo em comissão é inconstitucional

(Imagem meramente ilustrativa/Flickr)

Os Desembargadores do Órgão Especial (OE) do TJRS julgaram inválida legislação do município de Lajeado que criou o cargo em comissão de Coordenador de Serviços Gerais.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça contra parte do art. 40, da Lei Municipal nº 9.036/13, e as referidas atribuições constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 8.739/11.

Conforme o MP, as atribuições do cargo não correspondem às funções de direção, chefia ou assessoramento, violando dispositivos da Constituição Estadual.

Decisão

O relator do processo no OE, Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, afirmou que em relação aos cargos de provimento comissionado, a ausência da descrição das atribuições enseja arbitrária criação de cargos comissionados, podendo variar ao sabor de quem detenha o mando do poder a criação de cargos novos, à medida que variarem as atribuições a eles conferidas.

No caso em questão, o Desembargador destacou o texto anexo da lei, que trata das atribuições do cargo: a) Descrição Sintética - coordenar os trabalhos de segurança e cuidados do Patrimônio do Poder Legislativo e serviços gerais externos da Secretaria; b) Descrição Analítica - Dirigir e coordenar o andamento dos serviços de segurança; coordenar a distribuição e recolhimento do material dos Setores Administrativo e de zeladoria, e serviços gerais externos do Poder Legislativo.

Conforme o magistrado, as atribuições do cargo de Coordenador de Serviços Gerais, padrão CC1, "não se encaixam naquelas de direção, chefia ou assessoramento".

"Há de se convir que tais atribuições justificariam a previsão de função gratificada, não mais que isso, posto que não há qualquer efetiva direção, chefia ou assessoramento, apenas, quando muito, a coordenação de tarefas burocráticas não impressionando, como visto acima, o rótulo de 'dirigir' constante do início da Descrição Analítica", afirmou o Desembargador Arminio.

Assim, foi julgada procedente a ADIN para declarar a inconstitucionalidade de parte do art. 40, Lei Municipal nº9.036/13, naquilo em que criou o cargo comissionado de Coordenador de Serviços Gerais, assim como da parte do Anexo II, Lei Municipal nº 8.739/11, naquilo em que dispõe sobre as suas atribuições.

O voto foi acompanhado pela unanimidade dos Desembargadores do Órgão Especial.

Processo nº 70079709473

EXPEDIENTETexto: Rafaela SouzaAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tj.rs.gov.br 

Publicação em 20/05/2019 18:11Esta notícia foi acessada 43 vezes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do do Rio Grande do Sul

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