Juiz determina reintegração de servidor exonerado após processo administrativo disciplinar em Lagoa da Confusão - Notícias - Diligência - Credibilidade em informação jurídica

Notícias

Juiz determina reintegração de servidor exonerado após processo administrativo disciplinar em Lagoa da Confusão

Jurídicas 30/05/2020
Juiz determina reintegração de servidor exonerado após processo administrativo disciplinar em Lagoa da Confusão
O juiz Wellington Magalhães deferiu, nessa última quarta-feira (27/5), mandado de segurança que garantiu, em meio à crise do Covid-19, a reintegração imediata de um servidor público municipal de Lagoa da Confusão, demitido após Processo Administrativo Disciplinar. 
Segundo os autos, além da declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar e sua imediata reintegração como assessor técnico de compras nos quadros do Município de Lagoa da Confusão-TO, o servidor requereu também bem o pagamento dos vencimentos enquanto esteve afastado do cargo.
Para o magistrado, titular da Comarca de Cristalândia, no processo, o município “não demonstrou de forma clara quais as atribuições inerentes ao cargo e o ofício corrobora isso, pois não se pode concluir que houve a formalização de acusações certas, precisas e delimitadas", afirmou o juiz, lembrando que, diante disso, não é possível analisar se, de fato, o impetrante cometeu alguma falta no exercício da sua função, capaz de ensejar a sua demissão.
“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a interpretação de que a pena de demissão aplicada a servidor deve estar fundamentada na comprovação de que houve o proveito do cargo em benefício próprio ou de outrem, o que não ocorreu no caso em tela”, garantiu o juiz, que determinou a reintegração do servidor e o pagamento das verbas remuneratórias desde a data de sua exoneração ilegal.
Texto: Júlia Fernandes 
Comunicação TJTO

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

© Diligência.com.br
competente, confirma , sentença, indenizar, indenização, turma, mandado de segurança, recorreu da sentença, Conselho Regional, Colegiado, desocupação , Defensoria Pública da União, DPU, Ministério Público Federal , MPF, Advocacia-Geral da União , AGU, Caixa Econômica Federal , CEF, Departamento Nacional de Infraestrutura , DNIT, Departamento de Estradas e Rodagem , DER, DNER, PFE, Data do julgamento, Publicação no diário oficial , Servidores públicos , aquisição de estabilidade, condenação, condena, condenado, recorrente , recorrido, constituição federal, aposentadoria por invalidez, AIDS, portador, cardiopatia, imposto de renda, IR, Fazenda Nacional , apelante, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, união , agravo de instrumento, adicional de férias, polo passivo, interesse processual , processamento e julgamento, pensões e aposentadorias, pensão, aposentadoria, competência, demandante, descumprimento da obrigação, sentença penal , unânime, provimento, aposentadoria especial, tempo de serviço, tempo de contribuição, julgou procedente, autarquia , Instituto Nacional do Seguro Social , INSS, CTPS, impetrante, ajuizamento da ação, serviço especial , ANP