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Assinado Termo de Compromisso para implantação da Central Integrada de Integrada de Alternativas Penais da Comarca de Porto Alegre

Jurídicas 29/01/2020
Assinado Termo de Compromisso para implantação da Central Integrada de Integrada de Alternativas Penais da Comarca de Porto Alegre

Assinado Termo de Compromisso para implantação da Central Integrada de Integrada de Alternativas Penais da Comarca de Porto Alegre

Presidente do TJRS firmou convênio com representantes do Executivo(Foto: Eduardo Nichele)

O Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, por meio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, assinou, nesta terça-feira (28/01), Termo de Compromisso com o Poder Executivo, objetivando a implantação e manutenção da Central Integrada de Alternativas Penais da Comarca de Porto Alegre.

Além do Desembargador Duro, o documento foi assinado pelo Secretário de Administração Penitenciária, Cesar Luis de Araújo Faccioli, e pelo Superintendente da SUSEPE, Cesar Augusto Ouriques de Veiga. Participaram do ato o 2º Vice-Presidente do TJRS, Desembargador Túlio Martins, e a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Denise Oliveira Cezar, e o Diretor do Foro da Comarca de Porto Alegre, Juiz de Direito Amadeo Henrique Ramella Butelli.

O Presidente do TJ destacou que o Judiciário sempre procura fazer parcerias, colaborar com outros entes públicos, entre os quais o Executivo. No caso, a sala cedida fará parte do esforço para favorecer a ressocialização de infratores de menor potencial delituoso.

O Secretário Faccioli enalteceu o comprometimento da Administração do TJRS em relação à causa penal, agradecendo a parceria, que considerou histórica. Ele mencionou o compartilhamento de informações e a busca de soluções em reuniões com a Corregedoria-Geral da Justiça. O Secretário enfatizou ser importante viabilizar a colocação do público-alvo da Central no mercado de trabalho.

A Corregedora-Geral da Justiça, Denise Cezar, disse que o objetivo maior da Central de Alternativas Penais é evitar a reincidência, cortar o laço do autor de delitos leves com a criminalidade. O investimento na recuperação do indivíduo, que não vai deixar de cumprir a pena que lhe foi imposta pode dispensar gasto futuro com construção de mais presídio.

Sala no Foro I

No Termo de Compromisso assinado, compete ao TJ, entre outros pontos, conceder, sem ônus à Secretaria e à SUSEPE, o direito de uso do espaço de 25,12m2, no 5° pavimento do prédio do Foro da Comarca de Porto Alegre, para a instalação da Central Integrada de Alternativas Penais; priorizar, sempre que possível e necessário, por meio do Juízo da Execução Criminal, a destinação de penas pecuniárias para o fomento e fortalecimento dos projetos e serviços afetos às políticas de alternativas penais, com o fornecimento de material de expediente; fornecer o mobiliário e equipamentos necessários, se disponíveis, à operacionalização da Central Integrada de Alternativas Penais, em regime de comodato; divulgar a Central Integrada de Alternativas Penais e de seus respectivos serviços aos juízes do RS, orientando-os para receberem as equipes técnicas para fins de alinhamento das ações que serão implementadas em conjunto.

A Central Integrada de Alternativas Penais na Comarca de Porto Alegre buscará abranger as seguintes modalidades de alternativas penais, de acordo com o interesse dos partícipes: penas restritivas de direitos; transação penal e suspensão condicional do processo; suspensão condicional da pena privativa de liberdade; conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa; medidas cautelares diversas da prisão; e medidas protetivas de urgência que obrigam homens autores de violências contra as mulheres.

EXPEDIENTETexto: Carlos Alberto Machado de SouzaAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tj.rs.gov.br 

Publicação em 28/01/2020 23:27Esta notícia foi acessada 26 vezes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do do Rio Grande do Sul

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