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Via Legal: DNIT tem que pagar indenização a dono de casa às margens da BR-101 com problemas pela duplicação da rodovia

Jurídicas 19/08/2017
Via Legal: DNIT tem que pagar indenização a dono de casa às margens da BR-101 com problemas pela duplicação da rodovia
Via Legal: DNIT tem que pagar indenização a dono de casa às margens da BR-101 com problemas pela duplicação da rodovia

09/08/2017 14:01:40





O Via Legal desta semana fala sobre a duplicação de uma rodovia no Sul do país que provocou um desnível da pista. E quando chove, a água vai direto para as casas que ficam às margens da BR-101. Anos de dor de cabeça para um pescador, que agora vai terminar. Ele entrou com uma ação contra o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, responsável pela obra, e a Justiça Federal determinou, além da construção de um novo sistema de drenagem, o pagamento de indenização por danos morais. A reportagem é de Marcelo Magalhães.

O brasileiro gosta tanto de redes sociais que o país está em terceiro no ranking de usuários do Facebook, com 139 milhões de perfis. Só perdemos para a Índia e Estados Unidos. Uma intimidade que alegra, que integra as pessoas, mas que pode ser perigosa. A repórter Letícia Lagoa mostra um caso que aconteceu em Indaiatuba, no interior de São Paulo. Um rapaz criou uma comunidade virtual contra os nordestinos e foi condenado pela Justiça Federal.

O Via Legal ainda aborda: o que os pais são capazes de fazer para salvar um filho com doença rara? E quando a cura custa R$ 2 milhões por ano? Em busca de uma decisão favorável, uma família que mora em São Paulo decidiu entrar na Justiça em Brasília. A esperança era conquistar mais rápido o direito ao tratamento que os pais não tinham condições de pagar. O problema é que a perícia médica também teria de ser feita na capital federal. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a decisão foi favorável à família. Os magistrados entenderam que a opção pelo julgamento do caso em Brasília, e não em São Paulo, é um direito constitucional.

As borboletas estão na moda. As cores e a liberdade que elas representam são usadas em artesanatos, casamentos e decoração de festas. Porém, não é permitido o uso de borboletas de verdade. Nem vivas, nem mortas. Segundo a legislação, isso é crime ambiental e pode dar multa de até R$ 10 mil, como aconteceu em Maceió. Uma mulher, dona de uma loja de artesanato, foi flagrada por um fiscal do Ibama comercializando quadros e porta-joias feitos com borboletas de verdade. Ela pediu na Justiça a anulação da multa aplicada. Em primeira instância o valor da multa foi reduzido por se tratar de um comércio de pequeno porte e, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o entendimento foi mantido.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 19 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal

 

 

 







Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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