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TJTO firma termo de cooperação com a Prefeitura de Pedro Afonso para viabilizar a regularização fundiária no Município

Jurídicas 10/06/2021
TJTO firma termo de cooperação com a Prefeitura de Pedro Afonso para viabilizar a regularização fundiária no Município
Nesta terça-feira (8/6), o prefeito de Pedro Afonso, Joaquim Martins Pinheiro Filho (PDT), ao lado do juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins, Océlio Nobre, assinou o Termo de Cooperação Técnica para criação de um programa de regularização fundiária no município. O documento firma uma parceria entre a gestão municipal, Corregedoria-Geral de Justiça e o TJTO, através do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref).
O termo estabelece condições de cooperação e apoio técnico, jurídico e administrativo entre os municípios e o Poder Judiciário, com a visão de formular e a implementar medidas conjuntas voltadas ao aperfeiçoamento, facilitação e agilidade de rotinas e procedimentos relacionados ao auxílio no processo de regularização fundiária urbana e rural.
A regularização fundiária é um fator importante para as finanças dos municípios. De acordo com o juiz Océlio Nobre, que também é coordenador do Nupref, a transformação das posses em propriedades regulariza e legítima a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A partir disso, cada movimento cartorário gera ao município um percentual de Imposto Sobre Serviços (ISS) e que uma possível venda das propriedades vai gerar arrecadação através do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Com a assinatura do termo, Pedro Afonso é 73ª cidade tocantinenses que passa a receber apoio técnico, jurídico e administrativo em todas as etapas da regularização fundiária.
Texto: Samir Leão/Foto: Divulgação
Comunicação TJTO

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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