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Ação indenizatória é julgada improcedente mesmo com réu revel

Jurídicas 31/01/2012
Ação indenizatória é julgada improcedente mesmo com réu revel

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) julgou improcedente ação indenizatória de réu que foi considerado revel no processo. Segundo julgadores não é possível demonstrar os fatos somente com provas testemunhais.

Caso – J.M.K. ajuizou ação indenizatória em face de I.A.S. afirmando que teria pago ao réu com o intuito que este providenciasse sua aposentadoria junto ao INSS o valor de mais de R$ 6 mil, porém o requerido somente teria pego seu dinheiro sem ter feito nenhum retorno ao autor.

Em sede de primeiro grau, o pleito foi julgado procedente, sendo o réu condenado a ressarcir-lhe R$ 3.640, mais R$ 3 mil a título de indenização por danos morais, sendo este considerado revel nos autos que apresentou contestação fora do prazo estabelecido legalmente.

Ao apelar perante o TJ-SC, o réu alegou que foi condenado por dano que não causara, de responsabilidade de uma terceira pessoa, tendo a Câmara reformado a decisão anterior que teria sido embasada somente em prova testemunhal.

Decisão – O desembargador substituto relator do recurso, Saul Steilponderou ao reformar sentença que, “o único documento colacionado aos autos pelo autor/apelado que menciona o requerido/apelante é uma declaração (fl. 11) de que ele havia recebido alguns cheques do apelado, [...] os quais foram extraviados. Referida declaração possuía como destinatário uma instituição financeira. Ou seja, tal documento não demonstra, muito menos comprova, qualquer ligação com os fatos narrados pelo autor em sua inicial”.

Por fim ponderou o magistrado que não houve comprovação da prestação de serviço, sendo demonstrado o valor e o suposto serviço somente por prova testemunhal, sendo pontuado pelo julgador que a prova exclusivamente testemunhal nos contratos com valor acima de 10 vezes o salário-mínimo ao tempo de sua formalização é vedada pelo Código Civil (CC) em seu no artigo 401. A Câmara condenou o autor ainda a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1 mil.

Fonte: Fato Notório

Fonte: Fato Notório

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