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STF autoriza ex-mulher de Cachoeira a ficar calada em CPI

Jurídicas 07/08/2012
STF autoriza ex-mulher de Cachoeira a ficar calada em CPI

 

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber concedeu nesta segunda-feira habeas-corpus que permite à Andrea Aprígio de Souza, ex-mulher de Carlinhos Cachoeira, permanecer calada durante depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Cachoeira. Andrea deve comparecer à CPI na próxima quarta-feira.
 
O pedido de habeas-corpus foi protocolado pelos advogados da ex-mulher do bicheiro. Eles alegaram que, embora Andrea tenha sido convocada como testemunha, a Justiça Federal de Goiás determinou o bloqueio de suas contas bancárias, o sequestro de seus imóveis e a apreensão de seu veículo. Segundo a defesa, isso poderia sinalizar a "alteração de sua condição de testemunha para investigada".
 
Em sua decisão, a ministra observou que os requerimentos parlamentares que deram origem à convocação de Andrea afirmavam seu envolvimento nas atividades ilícitas investigadas, como pessoa interposta do grupo liderado por Cachoeira. Dessa forma, a magistrada aceitou a alegação da defesa de que a ex-companheira do bicheiro não pode ser considerada mera testemunha, diante da possibilidade de, ao término das investigações, vir a ser acusada criminalmente.
 
"A paciente pode, como potencial investigada, ser ouvida, mas com o resguardo dos direitos constitucionais e legais decorrentes dessa condição", afirmou a ministra. A liminar assegura a Andrea Aprígio o direito ao silêncio e à assistência do advogado e a garantia de não ser submetida ao compromisso de dizer a verdade, além de não sofrer constrangimentos físicos ou morais por isso.
 
Fonte: Correio do Estado

Fonte: Correio do Estado

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