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Boletim ao vivo | Multa por atraso na quitação de verbas rescisórias é incabível em caso de morte do empregado

Jurídicas 30/03/2021
Boletim ao vivo | Multa por atraso na quitação de verbas rescisórias é incabível em caso de morte do empregado
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias em razão da extinção do contrato de trabalho de um técnico de laboratório da Universidade de São Paulo (USP) decorrente do seu falecimento. Segundo o colegiado, a lei não estabelece prazo para o pagamento dos valores não recebidos em vida pelo empregado a seus dependentes.

 

Ouça os detalhes na reportagem com Michelle Chiappa.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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