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TJTO realiza audiência pública com prefeitos e esclarece dúvidas sobre pagamento de precatórios

Jurídicas 29/05/2021
TJTO realiza audiência pública com prefeitos e esclarece dúvidas sobre pagamento de precatórios
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), através do Comitê Gestor de Precatórios, realizou, nesta sexta-feira (28/5), um audiência pública, de forma virtual, com os gestores dos municípios tocantinenses e representantes da Associação Tocantinense de Municípios (ATM). Na pauta, conduzida pelo juiz auxiliar da Presidência do TJTO, Manuel de Faria Reis Neto, que é o presidente do Comitê Estadual de Precatórios do Tocantins/Fonaprec, explicações sobre os pagamentos e cobranças de precatórios, esclarecimento da metodologia de cobrança e pontos em relação ao sequestro de valores.
 O magistrado iniciou a audiência com explicações sobre o conceito de precatórios e Obrigações de Pequeno Valor (OPV). Os dois casos são classificados como pagamentos devidos em juízo pelas Fazendas Públicas Federal, estaduais, distritais e municipais. Os dois representam os valores monetários aos quais os beneficiários (detentores do crédito) possuem direito perante o ente devedor, depois de sentença transitada em julgado.
O juiz também pontuou aos participantes, entre eles prefeitos e prefeitas, assessores jurídicos e contábeis, que, conforme a Constituição Federal, para a quitação de precatórios, é fundamental a inclusão da verba necessária dentro do orçamento dos municípios e que não existe dívida de gestão, existe dívida dos municípios.
“Esse encontro mostra a preocupação do Tribunal de Justiça do Tocantins em esclarecer aos senhores gestores as demandas que envolvem os precatórios. Alguns estão no primeiro mandato, mas herdaram uma dívida feita em outras gestões. É interessante ressaltar que a dívida é do município e não do gestor A ou B. O gestor precisa se organizar para viabilizar a quitação, sob pena de um possível sequestro de valores, o que pode inviabilizar ações da gestão, por exemplo”, lembrou o juiz, que deixou o setor de precatórios do TJTO à disposição para sanar as possíveis dúvidas dos prefeitos.
Falta de pagamento
Durante a audiência, os gestores receberam explicações sobre os prazos, apresentação de planos de pagamento e as consequências da não quitação dos precatórios. Foi colocado que, no caso de inadimplência, o presidente do Tribunal irá informar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas a conduta do chefe do poder executivo, que responderá na forma das Leis de Responsabilidade Fiscal e de Improbidade Administrativa. A União e o Estado também serão comunicados para que retenham os recursos destinados aos municípios.
O Tribunal determina o sequestro até o limite do valor não liberado e, enquanto perdurar a omissão, o ente devedor não poderá contrair empréstimo externo ou interno, ficando impedido de receber transferências voluntárias.
Sequestro segue a legislação
Em nome do presidente do TJTO, desembargador João Rigo Guimarães, o juiz auxiliar da presidência esclareceu que sequestro é o último recurso aplicado pelo tribunal e que, em caso de tentar omitir, retardar ou frustrar a liquidação regular de precatórios, o presidente pode ser enquadrado em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
“É interessante destacar que o presidente do TJTO não pode se omitir e tem que cumprir a constituição. Se tem uma dívida e ela não foi paga, o presidente tem que agir conforme a legislação obriga e não ser omisso em relação a isso, sob pena de cometer crime de responsabilidade. É importante ressaltar isso para que os senhores tenham consciência que o sequestro é feito seguindo a legislação. Essa não é a saída que buscamos, mas é a saída que lei determina”, comentou o juiz, que também destacou a importância das leis municipais para celebrar acordos para redução de valores em relação aos precatórios, já que o montante cresce com o passar do tempo e falta de acordo.
Já o assessor jurídico da Presidência do TJTO Fabrício Caetano Vaz, explicou as diferenças entre os municípios dos regimes Especial e Geral e agradeceu a presença dos gestores que demonstraram interesse e empenho em conhecer e tirar dúvidas sobre a questão dos precatórios. 
A audiência, que contou com a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), também contextualizou as alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais 94/2016, 99/2017, e a Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Além disso, a recente Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, originária da PEC emergencial 186/2019, que trouxe uma inovação quanto à prorrogação do prazo, para 31 de dezembro de 2029, de pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios, submetidos ao regime especial, também entrou em pauta. 
Além de prefeitos e assessores técnicos dos municípios, também participaram do evento o juiz José Ribamar Mendes Júnior; o juiz do Trabalho Edísio Bianchi Loureiro (TRT 10ª Região); o procurador do Estado Josué Pereira de Amorim; o advogado Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB/TO nº 496); a advogada Stéfany Cristina da Silva (OAB/TO nº 6019); e o promotor de Justiça Carlos Gagossian Júnior.
Texto: Samir Leão
Comunicação TJTO

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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